norma nº 2744/1998

LEI Nº 2744 - DE 01 DE ABRIL DE 1998.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Dracena a adquirir e firmar 
CESSÃO DE USO GRATUITO de bens públicos com a ACID -
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DRACENA, e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a adquirir e 
firmar CESSÃO DE USO GRATUITO de 02 Microcomputadores Pentium 100 MHZ - HD -
640 MB – 16 MB RAM, com sistema operacional de 32 bits e editor de texto pré-instalados; 
01 fax-modem; 02 impressoras matriciais e 01 datador para protocolo, com a ACID -
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DRACENA, portadora do CGC nº 
44.880.611/0001-98, estabelecida à Av. Expedicionários, 1550, nesta cidade de Dracena/SP, 
pelo prazo de 10 (dez) anos), visando a instalação do Posto Regional da JUCESP - JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Parágrafo único - A presente cessão de uso gratuito será celebrada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público, operando-se no caso da desativação do Posto 
Regional da JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a aquisição dos equipamentos 
mencionados no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) suplementar à 
seguinte verba do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 4120 - Equips. e Mat. Permanente
 0307021.1.001-Ampl. Equips. e Instal.........................................................R$ 6.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................................R$ 6.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento: 
07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVS. MUNICIPAIS
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3132 - Outros Servs. e Encargos
 1060327.2.010-Manut. dos Serviços.............................................................R$ 6.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...............................................................................R$ 6.000,00
LEI Nº 2744 - DE 01 DE ABRIL DE 1998.
- Fls. 02 -
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de abril de 1998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 19/98