| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 1998 |
| Date | 1998-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial. |
| native_id | 3066 |
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LEI Nº 2746 - DE 08 DE ABRIL DE 1998. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para fazer face as despesas com reforma geral e adequação do Matadouro Municipal de Dracena. Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS 03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS 3120 - Material de Consumo 1691575.2.009-Manut. das vias públicas..................................................................R$ 10.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 1688534.2.008-Manut. das estr. vicinais...................................................................R$ 5.000,00 04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 3132 - Outros Serv. e Encargos 1060327.2.010-Manut. dos Serviços.........................................................................R$ 10.000,00 14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. DE FINANÇAS 3192 - Desp. de Exerc. Anteriores 0307021.2.020-Desp. de Exerc. Anteriores...............................................................R$ 5.000,00 3280 - PASEP 1584492.2.025-Pasep................................................................................................R$ 10.000,00 4354 - Outras Amortizações 1582492.2.028-Parcelam. de Débitos Previdenciários.............................................R$ 10.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO..........................................................................................R$ 50.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de abril de 1.998. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 12/98