norma nº 2747/1998

LEI Nº 2747 - DE 15 DE ABRIL DE 1998
Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o 
desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90, a Lei nº 8142/90 e a 
Lei Complementar nº 791/95.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a equipe Técnica de 
Vigilância Sanitária subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e tomar as 
medidas concernentes à municipalização das ações de vigilância sanitária.
Artigo 2º - As ações de vigilância sanitária de que trata o artigo 1º desta Lei 
Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através do 
Código Sanitário, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de 
São Paulo e do Ministério da Saúde. Assim como as atribuições inerentes às autoridades 
sanitárias citadas no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único - A Administração Municipal manterá estruturas física e de 
recursos humanos adequadas à execução das ações de vigilância sanitária no município.
Artigo 3º - O Código Sanitário Estadual e toda Legislação Sanitária Federal e 
Estadual e as demais leis que se referem à Proteção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde 
do Trabalhador serão adotadas como instrumentos legais às ações municipais de vigilância 
sanitária.
Parágrafo único - Cabe ao município criar outras legislações, de acordo com 
sua realidade, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes, sempre que 
for necessário.
Artigo 4º - São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta Lei:
I - Os profissionais da equipe de vigilância sanitária;
II - O Coordenador do serviço de Vigilância Sanitária; e
III - O Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 5º - A equipe do serviço criado nesta lei, em seu artigo 1º, deve ter seus 
componentes designados e credenciados através de ato legal do Senhor Prefeito Municipal.
LEI Nº 2747 - DE 15 DE ABRIL DE 1998
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Artigo 6º - O Serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios.
Artigo 7º - No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias 
para recursos, as seguintes autoridades sanitárias:
 I - O Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária; 
II - O Secretário Municipal de Saúde; e
III - O Prefeito Municipal.
Artigo 8º - As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de 
polícia serão definidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através de lei específica.
Artigo 9º - A receita proveniente de multas e taxas devem ser recolhidas junto 
ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aquelas provenientes da União e do Estado para o 
custeio das ações de vigilância sanitária.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de abril de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 15/98