norma nº 2748/1998

LEI Nº 2748 - DE 15 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre autorização para pagamento de Seguro Coletivo de Acidentes 
Pessoais em Serviço aos Servidores Públicos Municipais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, mensalmente, Seguro 
Coletivo de Acidentes Pessoais em Serviço aos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
à conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2434, de 28.09.93.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de abril de 1.998
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 18/98