norma nº 2749/1998

LEI Nº 2749 - DE 07 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), suplementar 
à seguinte verba do orçamento vigente:
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 3132-Outros Servs. e Encargos
 1375428.2.015-Manut. da Unidade de Saúde................................R$ 105.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................R$ 105.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
 3222 - Transf. a Estado e Distrito Federal
 0842188.2.029-Transf. ao F.M.D.E.F.V.M................................................R$ 60.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. DE FINANÇAS
 4351 - Amortiz. da Dívida Contratada
 0308033.2.024-Encargos da Dívida Pública..............................................R$ 30.000,00
 4354 - Outras Amortizações
 1582492.2.028-Parcelam. Débitos Previd..................................................R$ 15.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 105.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 22/98