norma nº 324/1960

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LEI Nº 324 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a suplementaçÔo e reduçÔo de 
diversas verbas do orçamento vigente.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica suplementadas, nas importância 
abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:
121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Viagens, Estadias 
e ConduçÔo.................Cr$ 
40.000,00
131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item IX - Viagens de Funcionários 
a Serviço..................Cr$ 
25.000,00
431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Reformas e construçÔo de prédios 
escolares......................Cr$ 
30.000,00
431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item II - Auxílio à ComissÔo Municipal de 
Esportes......................Cr$ 
15.000,00
931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS
 Despesas Imprevistas.....Cr$ 
30.000,00
 Soma da SuplementaçÔo....Cr$ 
140.000,00
Artigo 2º - Para atender à suplementaçÔo das 
verbas referidas no artigo anterior, ficam reduzidas totalmente as 
seguintes verbas do mesmo orçamento vigente:
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421/8-48-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item II - Para auxiliar o Serviço de Profilaxia 
da Malária..................Cr$ 
80.000,00
211/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO
 Desinfetantes e outros...Cr$ 
30.000,00
442/8-28-2 - MATERIAL PERMANENTE
 Para construçÔo da Cadeia Pública 
do Distrito de JaciporÔ.....Cr$ 
30.000,00
 Soma da ReduçÔo..........Cr$ 
140.000,00
LEI Nº 324 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 
1960.
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 = Fls. 02 =
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de dezembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =