norma nº 2750/1998

LEI Nº 2750 - DE 07 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar e eliminar a existência de criadouros 
para o "Aedes" e esconderijos de animais peçonhentos e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os proprietários e responsáveis pelos imóveis, ficam obrigados a adotar 
medidas que visem evitar a existência de criadouros e pontos estratégicos assim considerados para o 
"Aedes" e animais peçonhentos.
§ 1º - São considerados pontos estratégicos os imóveis que apresentam características 
que os qualificam como muito favoráveis à proliferação por "Aedes" e esconderijo de animais 
peçonhentos.
§ 2º - Consideram-se responsáveis pelo disposto no "caput" deste artigo o proprietário, 
o titular do domínio útil ou da sua propriedade, ou possuidor do imóvel.
Artigo 2º - O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa dirigida a toda a 
população e especialmente aos proprietários de imóveis, administradoras de imóveis, alertando e 
cientificando-os sobre os riscos de manutenção de criadouros e pontos estratégicos.
Artigo 3º - Os infratores sujeitar-se-ão às penalidades a seguir transcritas:
I - Aplica-se às pessoas físicas a seguintes sanções:
 a) multa pecuniária de 48,05 UFIR's;
 b) em caso de reincidência a multa será acrescida em 100%;
 c) suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento, por 30 (trinta) 
dias; e
 d) cassação do alvará de licença de funcionamento.
II - aplica-se às pessoas jurídicas as seguintes sanções:
 a) multa pecuniária de 144,17 UFIR'S;
 b) em caso de reincidência a multa será acrescida em 100%;
 c) suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento trinta dias;
 d) cassação do alvará de licença de funcionamento;
§ 1º - As sanções descritas nos incisos e alíneas anteriores serão aplicadas a quem 
infringir a presente lei, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado este da última autuação, na ordem 
em que se encontram.
LEI Nº 2750 - DE 07 DE MAIO DE 1998
- Fls. 02 -
§ 2º - Os infratores que não possuírem licença de funcionamento sujeitar-se-ão, em 
caso de reincidência, às multas pecuniárias a eles aplicadas, majoradas em 100%, tomando como base 
de cálculo a anteriormente aplicada.
§ 3º - Compete à equipe da Vigilância Epidemiológica a fiscalização, notificação e 
autuação.
Artigo 4º - Fica assegurado ao infrator a plena garantia de defesa e prova.
Parágrafo único - O julgamento das defesas compete à Junta de Recurso nomeada 
especificamente para os fins da presente lei, pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5º - O INFRATOR poderá interpor impugnação dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias contados da ciência da autuação.
Parágrafo único - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança, instaurando-se a 
fase do contraditório.
Artigo 6º - Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá, por escrito, 
sobre a procedência ou improcedência da impugnação, dentro do prazo de 03 (três) dias.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 25/98