norma nº 2751/1998

LEI Nº 2751 - DE 07 DE MAIO DE 1.998
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suplementar à 
seguinte verba do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRETARIA MUNIC. HABITAÇÃO PROM. E DESENV. SOCIAL 
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 4120-Equipamentos e Materiais Permanentes
 1581486.1.001-Ampl. Equips. e Instal..................................................R$ 20.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................R$ 20.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVS. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4120 - Equips. e Materiais Permanentes
 1691575.1.001-Ampl. Equips. e Instal.......................................................R$ 20.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................R$ 20.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 23/98