norma nº 2755/1998

LEI Nº 2755 - DE 02 DE JUNHO DE 1998.
Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias do Projeto 
Complementando a Renda.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio financeiro às 
famílias do Projeto Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidas no 
convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo repasse da 
Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de junho de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 30/98