norma nº 2756/1998

LEI Nº 2756 - DE 02 DE JUNHO DE 1998
Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal 
do Idoso, com as seguintes atribuições:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e 
assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os 
idosos;
III - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, 
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
 V - estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a 
participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI - examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas 
relacionados aos idosos; e
VII - elaborar seu regimento interno.
Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) 
membros designados pelo Prefeito, sendo:
I - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II - 04 (quatro) representantes de Secretarias Municipais - Assistência Social, 
Saúde, Cultura e Esportes;
III - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que integrem grupos 
organizados da Terceira Idade; e
IV - 04 (quatro) representantes de entidades ou associações que se dediquem, 
aos trabalhos com idosos.
LEI Nº 2756 - DE 02 DE JUNHO DE 1998
- Fls. 02 -
 § 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados pelos 
Secretários, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
 § 2º - Os Conselheiros de que trata o inciso III serão indicados de preferência, 
pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da 
organização a que pertencem.
 § 3º - os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, 
seu trabalho, como serviço público relevante.
 § 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida 
a recondução por igual período.
 § 5º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a 
pedido ou a critério do Prefeito.
 Artigo 3º - O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será 
designado pelo Prefeito.
 Artigo 4º - A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro 
do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
 Artigo 5º - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas 
em decreto. 
 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 02 de junho de 1.998.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 31/98