norma nº 2757/1998

LEI Nº 2757 - DE 10 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação amigável 
ou judicial, um imóvel edificado no lote 11 da quadra 169, da Planta Geral de Dracena, com 221,75 
m², de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo S/A, localizado na Av. José 
Bonifácio esquina com a Rua Duque de Caxias, nesta cidade de Dracena, medindo 13 metros de frente 
onde faz divisa com a Rua Duque de Caxias e igual medida nos fundos onde faz divisa com o lote nº 
10, por 39,00 metros ditos da frente aos fundos de ambos os lados, onde de um lado faz divisa com a 
Av. José Bonifácio e do outro lado com o lote nº 12, totalizando uma área de 364,00 m².
Parágrafo único: O imóvel referido será destinado a implantação da Secretaria 
Municipal da Educação e foi visto e avaliado em R$ 54.145,42 (cinqüenta e quatro mil, cento e 
quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel ora adquirido, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
 3222 - Transf. à Estados e Dist. Federal
 0842188.2.029-Transf. ao F.M.D.E.F.V.M.................................................R$ 60.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................R$ 60.000,00 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 1.998
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 28/98