norma nº 2762/1998

LEI Nº 2762 - DE 22 DE JULHO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos 
mil reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
02-UN.ORÇ. : Departamento de Educação
03-SUB.UNID.: Merenda
 3.1.2.0 - Material de Consumo 
 08.42.188.2.011-Manutenção do Ensino...............................................R$ 100.000,00 
12-ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UNID.ORÇ.: Fundo Municipal de Saúde
 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos
 13.75.428.2.015-Manut.Unid. de Saúde...............................................R$ 1.300.000,00 
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................R$ 1.400.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes de convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a 
Secretaria de Estado da Educação e o Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de julho de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 43/98