norma nº 2763/1998

LEI Nº 2763 - DE 18 DE AGOSTO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado 
ao pagamento do consumo de água das Escolas Municipais, Creches e outros próprios 
municipais.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de agosto de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 44/98