norma nº 2764/1998

LEI Nº 2764 - DE 18 DE AGOSTO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse de recursos financeiros ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNAP, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o repasse de recursos 
financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNAP, com sede à Rua Espírito Santo, 
135, neste município, inscrito no C.G.C. sob nº 02.655.907/0001-14, no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), para aquisição de um aparelho de mamografia, conforme 
Termo Aditivo ao Convênio SUS nº 002/98.
Artigo 2º - O Consórcio beneficiado, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação 
do repasse referido à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão 
cobertas com recursos provenientes do Termo Aditivo ao Convênio SUS nº 002/98.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de agosto de 1.998
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 48/98