norma nº 2768/1998

LEI Nº 2768 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
 3222 - Transf. a Estados e Distr. Federal
 0842188.2.029-Transf. ao FMDEFVM.....................................................R$ 240.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 240.000,00 
 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 4351 - Amortiz. da Dívida Contratada 
 0308033.2.024-Encargos da Div. Pública.................................................R$ 240.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 240.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de setembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 54/98