norma nº 2769/1998

LEI Nº 2769 - DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.
Autoriza o Prefeito Municipal a ceder funcionários municipais à Delegacia de 
Ensino de Dracena, para ampliação de prédio que abriga sua sede.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder à Delegacia de Ensino 
de Dracena, com sede à Rua Dr. Bezerra de Menezes, 274, funcionários municipais para 
prestação de serviços de ampliação de prédio que abriga sua sede, compreendendo 171,78 m², 
até a conclusão total das obras.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de outubro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 63/98