norma nº 325/1960

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LEI Nº 325 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a criaçÔo do Serviço Municipal de 
Estradas de Rodagem e dá outras providências.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Serviço Municipal de 
Estradas de Rodagem (SMER), diretamente subordinado ao Prefeito 
Municipal, órgÔo a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 
302, de 13 de julho de 1948, ao qual competem os encargos de 
construçÔo, melhoramentos, pavimentaçÔo e conservaçÔo das estradas e 
caminhos municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, 
além dos serviços afins.
Artigo 2º - O SMER terá a seguinte organizaçÔo:
 I - þrgÔo Consultivo - Conselho 
Rodoviário 
 Municipal
 II - þrgÔos Executivos:
 a) - Diretoria,
 b) - SecçÔo de Obras Rodoviárias, e
 c) - SecçÔo Administrativa. 
Artigo 3º - A orientaçÔo superior do SMER 
será exercida pelo Conselho Rodoviário Municipal, ao qual compete se 
manifestar, por iniciativa própria ou do prefeito Municipal, sobre:
a) - O Plano Rodoviário Municipal e proceder à 
sua revisÔo periódica de acordo com o Departamento Nacional de 
Estradas de Rodagem e em harmonia com os planos Rodoviários Nacional 
e Estadual;
b) - Os programas e orçamentos anuais de trabalho 
ao SMER;
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c) - AprovaçÔo dos relatórios e prestaç¨es de 
contas trimestrais e anuais do SMER;
d) - As tabelas numéricas de mensalistas e 
diaristas de obras do SMER; 
e) - A regulamentaçÔo da presente e o regimento 
interno do SMER;
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1960.
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 = Fls. 02 =
f) - As operaç¨es de crédito necessários à 
execuçÔo dos programas anuais de trabalho;
g) - O estabelecimento das condiç¨es técnicas 
mínimas, inclusive faixa de domínio e trens-tipo para o cálculo das 
pontes e obras de arte correntes correspondentes às diversas classes 
de estradas e caminhos municipais;
h) - Dúvidas de interpretaçÔo ou conseqüentes de 
omiss¨es desta lei.
Artigo 4º - O Conselho Rodoviário Municipal 
será constituído dos seguintes membros, todos brasileiros e que 
deliberarÔo por maioria relativa de votos dos membros presentes, 
quando houver "quorum":
a) - Prefeito Municipal;
b) - Diretor do SMER;
c) - Um Representante do Comércio;
d) - Um Representante da Agricultura e Pecuária; e
e) - Um Representante da Indústria.
§ 1º - O Prefeito Municipal será o Presidente do 
Conselho Rodoviário Municipal e os membros mencionados nas alíneas 
"c", "d" e "e"' serÔo anualmente escolhidos e nomeados pelo Chefe do 
Executivo do Município, entre pessoas idôneas e de reconhecida 
capacidade que representem de fato a respectiva classe.
§ 2º - Os membros do Conselho Rodoviário 
Municipal nada percebem pelo exercício dessas funç¨es, que será 
considerado serviço relevante, e perderÔo os seus mandatos no 
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Conselho, caso venham a faltar, sem motivo justificado, a três 
sess¨es consecutivas ou a cinco interpoladas.
Artigo 5º - O Diretor do SMER terá as seguintes 
atribuiç¨es:
a) - Dirigir e fiscalizar a execuçÔo dos programas 
de trabalho;
b) - Contratar os estudos e projetos das 
estradas municipais e suas obras de arte;
c) - Elaborar e submeter ao Conselho Rodoviário 
Municipal os programas e orçamentos anuais de trabalho, acompanhados 
dos respectivos estudos técnicos e econômicos;
d) - Apor o seu "visto" em todas as contas e 
folhas de pagamento de serviços, fornecimentos e de pessoal do SMER, 
antes que o Prefeito Municipal, ordene o seu pagamento;
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 = Fls. 03 =
e) - Submeter, devidamente informados, ao 
conhecimento e deliberaçÔo do Conselho Rodoviário Municipal, 
quaisquer outros assuntos da competência deste;
f) - Particular do Conselho Rodoviário Municipal 
- sem direito de voto em assuntos referentes às prestaç¨es de contas 
do SMER e irregularidades de sua responsabilidade, bem assim, exercer 
outras atribuiç¨es que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno.
Artigo 6º - Ficam criados no quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal, os cargos em comissÔo de 
Diretor, Administrador Geral e Chefe do SecçÔo, todos de livre 
escolha e nomeaçÔo do Prefeito Municipal, devendo ser pessoas de 
reconhecida competência e idoneidade, com os vencimentos, 
respectivamente, de Cr$ 48.000,00, Cr$ 36.000,00 e Cr$ 24.000,00 
anuais.
§ único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
designar servidores do atual quadro da Prefeitura Municipal, para, 
sem prejuízo das suas funç¨es, exercerem os cargos ora criados, 
contanto que satisfaçam as condiç¨es exigidas nesse artigo,os quais 
perceberÔo, além dos seus vencimentos dos cargos que já exercem, mais 
uma gratificaçÔo que nÔo poderá exceder um terço desses vencimentos.
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Artigo 7º - A lei orçamentária deste Município 
destinará integralmente à construçÔo, melhoramentos, pavimentaçÔo e 
conservaçÔo das estradas e caminhos municipais e suas obras de arte, 
os seguintes recursos:
a) - As quotas que lhe cabem do Fundo Rodoviário 
Nacional e do Auxílio Rodoviário Estadual;
b) - A dotaçÔo orçamentária municipal, nunca 
inferior a 5% (cinco por cento) de sua receita tributária;
c) - Os créditos especiais votados pela Câmara 
Municipal, destinados às obras rodoviárias específicas;
d) - O produto de operaç¨es de crédito realizadas 
em virtude de leis especiais, para fins rodoviários;
e) - Taxas e contribuiç¨es de melhoria;
f) - O produto das subscriç¨es da Petrobrás e 
outras de acordo a legislaçÔo vigente;
g) - Legados, donativos e outras rendas que, por 
sua natureza, de vem competir ao SMER.
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 = Fls. 03 =
§ único - Todas as dotaç¨es do orçamento deste 
município, para o corrente exercício e dos exercícios subseqüentes, 
destinadas à construçÔo, melhoramentos, pavimentaçÔo e conservaçÔo 
das estradas e caminhos municipais e suas obras de arte corrente e 
especiais, serÔo aplicadas pelo SMER, devendo por isso constar dos 
seus programas anuais de trabalho.
Artigo 8º - O SMER subordinará as suas atividades 
a um Plano de Primeira Urgência, organizado mediante estudos técnicos 
e econômicos com base na estatística, e os seus programas anuais de 
trabalho visarÔo a execuçÔo progressiva desse Plano.
§ único - Os programas anuais de trabalho do 
SMER serÔo aprovados pelo Conselho Rodoviário Municipal e baixados 
por Decreto do Executivo Municipal, nele devendo constar 
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detalhadamente a aplicaçÔo dos recursos de que trata o artigo 7º.
Artigo 9º - A SecçÔo de Obras e a Procuradoria 
Fiscal desta Prefeitura, independentemente de qualquer gratificaçÔo 
darÔo assistência ao SMER, mediante solicitaçÔo do seu Diretor ao 
Prefeito Municipal.
Artigo 10 - Quando as quotas do Fundo Rodoviário 
Nacional que couberem a este município atingirem a um quantum igual 
ou superior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh¨es de cruzeiros), anual, o 
SMER será erigido em Autarquia com personalidade jurídica e autonomia 
administrativa e financeira, mediante lei municipal.
Artigo 11 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da vigência desta lei, o Prefeito Municipal baixará Decreto 
regulamentado a presente lei.
Artigo 12º - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de dezembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =