norma nº 2772/1998

LEI Nº 2772 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1.998
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2652, de 22/08/96, que dispõe sobre 
concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.652, de 22 de agosto de 1996, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso, pelo prazo de 10 
(dez) anos, à TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Empresa do 
Sistema Telebrás, vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede na Capital do Estado 
na Rua Martiniano de Carvalho, 651, para implantação de uma central telefônica e uma torre 
metálica para atender o novo sistema de telefonia, uma sala com área total de 19,90 m² e uma 
área de terreno de 30 m², conforme planta baixa e croqui que passam a fazer parte integrante 
desta Lei, ambos localizados no prédio e terreno da Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica, 
deste município, situado à Rua Nogueira, 265".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de outubro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 59/98