norma nº 2773/1998

LEI Nº 2773 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal 
do Trânsito - COMUTRA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal em 
questões referentes ao trânsito do Município.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 09 (nove) 
membros designados pelo Prefeito, sendo:
 I - 03 (três) representantes do Gabinete do Prefeito;
II - 01 (um) representante indicado pela Associação dos Despachantes e Auto 
Escolas de Dracena;
III - 01 (um) representante da Empresa de Transporte Coletivo, concessionária 
do serviço público no Município;
IV - 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos da Região de Dracena;
 V - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
VI - 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Dracena;
VII - 01 (um) representante da O.A.B. subsecção de Dracena.
Artigo 3º - O COMUTRA, tem como atribuições:
 I - Propor diretrizes para trânsito do Município;
II - Colaborar nos estudos e elaboração de planos e programas relacionados à 
solução dos problemas de trânsito do Município;
LEI Nº 2773 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
- Fls. 02 -
III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a solução e a 
viabilização da malha viária do Município;
IV - Opinar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos ao 
trânsito do Município;
 V - Colaborar em campanhas educacionais relativas a conscientização do 
Novo Código de Trânsito.
Artigo 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando 
porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
 Artigo 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos 
permitida a recondução por igual período.
 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de outubro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 64/98