norma nº 2774/1998

LEI Nº 2774 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 3113 - Obrigações Patronais 
 1582492.2.017-Encargos Previdenciários.............................................R$ 22.000,00
 4354 - Outras Amortizações
 1582492.2.028-Parcelam. Débitos Previd..................................................R$ 60.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................R$ 82.000,00 
 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução e ou anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENVOLV. SOCIAL
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3120-Material de Consumo
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 20.000,00
 3132-Outros Serviços e Encargos 
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 24.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRETARIA DE FINANÇAS
 3192-Desp. de exerc. anteriores
 0307021.2.020-Desp. de Exerc. Anteriores................................................R$ 7.000,00
 4210-Aquisição de Imóveis
 1162346.1.019-Aquisição de Imóveis........................................................R$ 26.000,00
 4220-Aquisição de Outros Bens de Capital
 já em Utilização
 0307021.1.001-Ampl. de Equips. e Inst......................................................R$ 5.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO/ANULAÇÃO....................................................R$ 82.000,00 
LEI Nº 2774 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de outubro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 62/98