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norma nº 2777/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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LEI Nº 2777 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 17.479,10 (dezessete mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e dez centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRETARIA DE FINANÇAS
 4191 - Sentenças Judiciárias 
 0307021.1.023-Sentenças Judiciárias.............................................R$ 17.479,10
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 17.479,10 
 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução/anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 4110 - Obras e Instalação
 1688534.1.006-Melhorias das Estradas...........................................R$ 6.479,10
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
 4220 - Aquis. Outros Bens Capital já em utilização
 0842188.1.001-Ampl. Equips. e Inst...............................................R$ 3.000,00
03-UN.ORÇ.: ENSINO PRÉ-ESCOLAR
 4120 - Equip. e Mat. Permanente
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA 
 0841190.1.001-Ampl. Equip. e Inst.................................................R$ 5.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA
 3120-Material de Consumo
 0848247.2.012-Manutenção da Cultura...........................................R$ 3.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO/ANULAÇÃO.........................................R$ 17.479,10
LEI Nº 2777 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
APARECIDO GOMES SOARES
Respondendo Interinamente p/ Secretaria de 
Finanças
CM n.º 69/98

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