norma nº 2779/1998

LEI Nº 2779 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 3251 - Inativos 
 1582495.2.006-Manut. Fapen.....................................................................R$ 70.000,00
 3252 - Pensionistas
 1582495.2.006-Manut. Fapen......................................................................R$ 5.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................R$ 75.000,00
 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERVS. MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações 
 1376448.1.003-Obras de Saneamento.........................................................R$ 75.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................R$ 75.000,00
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 APARECIDO GOMES SOARES
Respondendo Interinamente p/ Secretaria de Finanças
CM n.º 78/98