norma nº 2780/1998

LEI Nº 2780 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), destinado a 
repasse de recursos à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgosto e Pavimentação de 
Dracena, para fazer face as despesas de pavimentação asfáltica da via marginal à SP-294.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 
14 - ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. PELA SECRET. DE FINANÇAS
 4312 - Contrib. para Despesas de Capital
 1691575.2.032-Contrib. à EMDAEP........................................................R$ 67.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 67.000,00
Artigo 3º - O crédito ora autorizado será coberto com recursos provenientes de 
anulação parcial das seguintes dotações, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.010-Reciclagem de Lixo...........................................................R$ 50.000,00
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
04-UN ORÇ.: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 4110 - Obras e Instalações
 1060326.1.009-Obras Funerárias................................................................R$ 17.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO/ANULAÇÃO.....................................................R$ 67.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 APARECIDO GOMES SOARES
Respondendo Interinamente p/ Secretaria de Finanças
CM n.º 79/98