norma nº 2782/1998

LEI Nº 2782 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso, pelo prazo 
de 20 (vinte) anos, à empresa Irmãos Coragem Ferro Ltda., devidamente inscrita no CGC sob nº 
52.056.439/0001-30, com sede na Rua Goiás, 385, na cidade Dracena, para implantação de empresa 
no ramo de concretagem, corte e dobra de perfis de ferro e metais, fabricação de caçambas basculantes 
para recolhimento de entulhos, guinchos, guindastes e equipamentos rodoviários, os lotes 01, 02,03,04 
e 05 da quadra 132, do Loteamento Metrópole, localizados entre a Avenida Washington Luiz e Rua 
Castro Alves, perfazendo uma área total de 1.815,00 metros quadrados, conforme planta baixa que 
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O imóvel ora cedido, terá a finalidade exclusiva prevista no artigo 1º desta 
Lei.
Artigo 3º - À empresa beneficiária compete a realização das seguintes benfeitorias:
I - a abertura da Rua Castro Alves; 
II - a realização da obra de galeria de águas pluviais que passam pelos terrenos, 
mencionados no artigo 1º.
Artigo 4º - Todas as benfeitorias realizadas nos referidos lotes, quando do término da 
presente concessão incorporar-se-ão ao patrimônio público, sem direito a indenização. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 76/98