norma nº 2784/1998

LEI Nº 2784 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 3.125,10 (três mil, cento e vinte e cinco 
reais e dez centavos), para fazer face as despesas com a devolução de IPTU do prédio onde 
está instalado o 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo, referente 
ao exercício de 1.996, pago indevidamente dentro do próprio exercício, no valor de R$ 
1.147,31 (um mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) e pagamento de 
diferença de serviços de tomografia computadorizada, referente ao exercício de 1997, no 
valor de R$ 1.977,79 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos).
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução e ou anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 4110 - Obras e Instalações
 1582495.1.020-Obras do Fapen....................................................................R$ 500,00
 4120 - Equipamentos e Mat. Permanentes
 1582495.1.021-Ampliação de Equipamentos e Instalações..........................R$ 500,00
 4210 - Aquisição de Imóveis
 1582495.1.022-Aquisição de Imóveis - FAPEN...........................................R$ 500,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 0848020.2.005-Manutenção da Unidade.......................................................R$ 625,10
 4120 - Equip. e Mat. Permanente
 0848020.2.005-Manutenção da Unidade......................................................R$ 1.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO/ANULAÇÃO.................................................R$ 3.125,10 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2784 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 APARECIDO GOMES SOARES
 Respondendo Interinamente p/ Secretaria de 
Finanças
CM n.º 68/98