norma nº 2786/1998

LEI Nº 2786 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a constituição da Política Municipal do Idoso - PMI e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Artigo 1º - Fica constituída a POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO - PMI, 
que promove e garante o pleno exercício da cidadania aos idosos com mais de 60 anos em 
sintonia com a Política Nacional do Idoso - PMI e a Política Estadual do Idoso - PEI.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Artigo 2º - Garantir ao idoso do Município o direito à vida, à dignidade, ao 
bem-estar, à liberdade e à integração social.
Artigo 3º - A PMI será assumida pelo próprio idoso, pela família, pela 
Sociedade em geral e pelo Município.
Artigo 4º - A PMI será divulgada e praticada na cidade, na periferia e na zona 
rural, conforme a realidade, visando a integração de todos os segmentos da sociedade na área 
do Município.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS METAS
Artigo 5º - São objetivos e metas da PMI:
I - Resgatar a dignidade do munícipe idoso, superando a marginalização, o 
esquecimento e a exclusão;
II - Estudar formas concretas de participação na soci edade de todo cidadão 
idoso;
III - Estimular formas comunitárias ou agremiações que façam o idoso 
participativo e responsável pela sua realização e felicidade;
IV - Promover o atendimento domiciliar, evitando, na medida do possível, o 
atendimento asilar;
V - Garantir o atendimento asilar ao cidadão sem condições de sobrevivência;
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VI - Informar a sociedade sobre o processo do envelhecimento saudável;
VII - Envolver, numa ação comum, os órgãos públicos e privados e a 
Sociedade em geral, para que sejam eliminados os preconceitos e as discriminações, que 
separam as pessoas e até as gerações;
VIII - Priorizar o atendimento ao idoso nos diversos setores da sociedade, nos 
órgãos públicos e privados;
IX - Garantir os mínimos sociais ao munícipe idoso carente e necessitado;
X - O CMI será o órgão responsável pela elaboração, implantação, 
acompanhamento e supervisão da PMI, conforme a Lei e através de ações concretas.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES CONCRETAS
 Artigo 6º - Compete ao CMI:
 I - Conhecer a realidade do Idoso no Município através de levantamentos e 
banco de dados;
 II - Manter um plantão de atendimento na sua sede;
III - Elaborar o cronograma das atividades, buscando a execução da PMI;
 IV - Promover um Fórum permanente de debates, encontros, palestras, nas 
formas convenientes com a realidade municipal;
 V - Incentivar a todos os cidadãos idosos para que continuem a exercitar a 
sua cidadania;
 VI - Comemorar, conforme Lei Municipal, a Semana do Idoso.
 Artigo 7º - É competência dos órgãos Públicos:
 I - Na área do Fundo Social de Solidariedade e da Secretaria da Promoção 
Social;
 a) garantir o atendimento às necessidades básicas do Idoso carente;
 b) fazer o levantamento dos Idosos do Município;
 c) garantir o atendimento não asilar e asilar aos munícipes idosos, 
conforme a Lei;
 d) estudar formas para facilitar o atendimento preferencial dos Idosos no 
INSS, nos transportes, nos Bancos, nos hospitais e postos do Município;
 
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e) estimular a criação de formas associativas das pessoas da terceira idade, 
respeitando as idéias e os interesses das pessoas.
 II - Na área da Justiça:
a) divulgar a legislação sobre os direitos e de- veres dos idosos;
b) encaminhar denúncias em caso de omissões, de abusos e de violências;
c) orientar e encaminhar os idosos com deficiências e dependências.
III - Na área da Educação e da Cultura:
a) conscientizar, com formas adequadas, a população em geral, sobre o 
problema do envelhecimento e do idoso sobretudo marginalizado;
b) incentivar as Universidades e Instituições educacionais para que estudem a 
realidade do idoso no Município;
c) desenvolver programas para que as famílias aceitem e zelem pelos seus 
idosos;
d) incentivar formas de clubes e agremiações culturais, de alfabetização e de 
interação com as Universidades e as Escolas;
e) estudar formas de divulgação de mensagens educativas em lugares públicos;
f) dar oportunidade ao idoso de produzir e usufruir de bens culturais, 
sobretudo ligados à memória do Município;
g) estimular o talento, a personalidade e a experiência do idoso, para que 
continue produzindo no setor da música, do canto, dos artesanatos e de qualquer habilidade;
h) estimular e apoiar eventos que promovam o lazer dos idosos.
 IV - Na área do Turismo:
a) ajudar o turismo da terceira idade, facilitando o transporte e o ingresso em 
lugares históricos e de lazer;
b) chamar a atenção para o turismo interno do Município, facilitando o 
conhecimento dos museus, dos monumentos, dos lugares históricos e turísticos;
c) facilitar o conhecimento da fauna e da flora da nossa terra e das nossas 
represas.
 V - Na área da Saúde:
a) incentivar a criação de uma equipe multidisciplinar para garantir o 
atendimento integral ao idoso;
b) estimular o atendimento domiciliar ao idoso doente e carente com a 
parceria da família e da sociedade;
c) fiscalizar as diversas formas de atendimento asilar na área do Município e 
denunciar a omissão e os abusos;
d) conforme é organizada a saúde no Município estudar formas sempre mais 
aprimoradas de atendimento.
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VI - Na área de Obras e Urbanismo:
a) propor programas para garantir uma moradia decente aos idosos sem 
condição de pagar aluguel ou com moradia precária;
b) promover mutirões que facilitem a reforma das casas dos idosos carentes;
c) eliminar em lugares públicos barreiras que dificultem o acesso e a 
locomoção;
d) estudar formas de facilitar o acesso do idoso aos sanitários em lugares 
públicos.
VII - Na área do Trabalho:
a) oferecer oportunidades de capacitação e reciclagem profissional com vistas 
a inserção no mundo do trabalho;
b) estimular o trabalho solidário e voluntário em favor das pessoas e da 
comunidade;
c) incentivar cursos que promovam habilidades e artesanatos;
d) propor a criação de Centros de convivência que ofereçam serviços de 
laboterapia, terapia ocupacional e outras formas de atividades;
e) oferecer oportunidades de emprego no mercado de trabalho.
VIII - Na área de Esporte:
a) estimular o exercício físico, compatível com suas condições;
b) proporcionar jogos esportivos adaptados para o idoso, tendo em vista o lazer 
e a qualidade de vida; 
c) incentivar atividades esportivas municipais e intermunicipais.
 Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de dezembro de 1998
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 82/98