norma nº 2787/1998

LEI Nº 2787 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Aprova o orçamento do Município para 1999 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO, BEM COMO O ARTIGO 214 DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CÂMARA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 
1.999, estimando as Receitas em R$ 21.890.000,00 (vinte e um milhões e oitocentos e 
noventa mil reais) e fixando as Despesas em igual valor.
Artigo 2º - A receita prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
==================
Receita Tributária........... R$ 2.750.000,00
Receita de Contribuições..... R$ 462.500,00
Receita Patrimonial.......... R$ 251.000,00
Transferências Correntes..... R$ 16.875.000,00
Outras Receitas Correntes.... R$ 741.500,00 R$ 21.080.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
===================
Alienação de Bens............ R$ 20.000,00
Transferências de Capital.... R$ 790.000,00 R$ 810.000,00
 TOTAL DA RECEITA....................... R$ 21.890.000,00
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber:
POR ÓRGÃO
=========
CÂMARA MUNICIPAL................................ R$ 482.300,00
PODER EXECUTIVO ................................ R$ 443.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..................... R$ 1.589.600,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS................ R$ 137.500,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO..... R$ 99.000,00
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SECRETARIA DE FINANÇAS.......................... R$ 313.500,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS.. R$ 2.447.100,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.......................... R$ 5.286.000,00
SECRETARIA DA CULTURA........................... R$ 181.500,00
SECRETARIA DA AGRIC. ABASTEC. E MEIO AMBIENTE... R$ 392.600,00
SECRETARIA MUNIC. HAB. PROM. E DESENV. SOCIAL... R$ 3.189.000,00
SECRETARIA SAÚDE E HIGIÕNE PÚBLICA.............. R$ 4.740.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES.......................... R$ 215.500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.................... R$ 2.383.900,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO............... R$21.890.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
======================= 
DESPESAS CORRENTES
==================
DESPESAS DE CUSTEIO.......... R$ 16.363.200,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..... R$ 3.509.200,00 R$19.872.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
===================
INVESTIMENTOS................ R$ 1.399.100,00
INVERSÕES FINANCEIRAS........ R$ 320.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.... R$ 298.500,00 R$ 2.017.600,00
 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA... R$21.890.000,00
Artigo 4º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver 
contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão à conta de orçamentos futuros.
Artigo 5º - Da arrecadação do I.P.V.A. – Imposto Sobre Propriedade de 
Veículos Automotores – serão utilizados, no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) para 
sinalização aérea, terrestre e recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos 
municipais e estaduais.
Parágrafo único – O Poder Executivo manterá conta especial para depósito 
dos recursos oriundos do I.P.V.A., enviando mensalmente, à Câmara Municipal, prestação de 
contas sobre sua utilização.
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- Fls. 03 –
Artigo 6º - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
do Orçamento do Município de 1999, para instalação de um parque infantil no Jardim Santa 
Clara.
Artigo 7º - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), do Orçamento do Município de 1999, para a construção de uma praça de lazer no 
Jardim Santa Clara.
Artigo 8º - Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/13.76.448.1.003 fica vinculado 
do Orçamento do Município de 1999, uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
para a construção de uma creche no Bairro São Francisco.
Artigo 9º - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica vinculada 
uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 
1999, para a compra de uma ambulância U.T.I., para transporte de doentes em estado grave, 
para outras cidades.
Artigo 10 – Fica vinculada uma verba no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais), do Orçamento do Município de 1999, para ampliação do Posto de Saúde localizado 
entre o Jardim Santa Clara e a Vila Barros.
Artigo 11 – Fica vinculada uma verba no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais), do Orçamento do Município de 1999, para a construção de um vestiário no campo 
de futebol do Jardim Santa Clara e para a plantação de grama no mesmo campo.
Artigo 12 – Fica vinculado do Orçamento de 1999, uma verba para a compra 
de tubos para a construção de 210 metros de galeria entre a Rua São Paulo e Avenida Rui 
Barbosa, próximo aos trilhos da FEPASA.
Artigo 13 – Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/16.91.575.1.007, fica 
vinculado do Orçamento do Município de 1999, uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), para a construção de uma creche no Núcleo Habitacional “Virgílio Fioravanti”, que 
atenderá os moradores do Jardim Nova Dracena.
Artigo 14 – Fica vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), do Orçamento do Município de 1999, para a construção de 350 metros de galeria na 
Rua Stélio Machado Loureiro, no Jardim Santa Clara.
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- Fls. 04 –
Artigo 15 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/10.60.327.2.010, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a construção de uma 
creche no Núcleo Habitacional Emílio Zanatta.
Artigo 16 – Da dotação orçamentária 11.62.346.1.019, fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 1999, para 
aquisição de terreno nas margens da Rodovia “Comandante João Ribeiro de Barros”, para 
construção de novo Distrito Industrial.
Artigo 17 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/03.07.020.2.003 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do Orçamento do Município de 
1999, para realização de um campeonato varzeano da Liga Dracenense de Futebol.
Artigo 18 – Da dotação orçamentária 3.1.1.1.00/03.07.021.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a reforma do parque infantil do jardim Kennedy. (como muros, vidros, 
instalações gerais e brinquedos).
Artigo 19 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/03-07.021.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para o serviço de manutenção e substituição de iluminação nas diversas praças 
públicas do nosso município, onde se fizer necessário.
Artigo 20 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/03.08.032.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da dotação orçamentária 
4.1.1.0.00/03.07.025.1.002 fica vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), do Orçamento do Município de 1999, para melhoria da iluminação pública da Rodovia 
Byron de Azevedo Nogueira, no trecho compreendido entre o Km 0 até o Centro de Ensino 
Superior de Dracena – CESD.
Artigo 21 – Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/13.76.448.1.003 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara.
Artigo 22 – Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/16.88.534.2.008 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a construção da casa do Sargento no recinto do Tiro de Guerra.
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- Fls. 05 –
Artigo 23 – Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/16.91.575.1.007 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a conclusão da sede do Corpo de Bombeiros no município, obra essa que já se 
encontra em construção.
Artigo 24 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/10.60.327.2.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a construção de caixas de captação de águas pluviais e troca de rede de água no 
trecho que será asfaltado no Jardim Santa Clara.
Artigo 25 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/08.42.239.2.011 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para a construção de galerias pluviais na Rodovia Byron de Azevedo 
Nogueira, local onde freqüentemente fica inundado por falta de escoamento.
Artigo 26 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/08.42.239.2.011 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para aquisição de 1 caminhão usado para uso exclusivo de transporte da 
produção de proprietários rurais do município, com despesas de manutenção absorvidas pelos 
mesmos.
Artigo 27 – Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/08.42.427.2.011 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para a compra de livros e materiais necessários para melhoria de nossa 
Biblioteca Municipal.
Artigo 28 – Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/08.43.197.2.011 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a substituição dos uniformes dos componentes da banda marcial Municipal 
"Danuza Motta", que brilhantemente tem representado nosso município.
Artigo 29 – Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/08.43.197.2.011 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para o fornecimento de plantas de casas (moradias econômica) aos moradores do 
município, de comprovada baixa renda familiar.
Artigo 30 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/08.41.185.2.014 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para urbanização geral da rua Fortaleza.
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- Fls. 06 –
Artigo 31 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/15.81.486.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a construção de uma lagoa de tratamento no município.
Artigo 32 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/15.81.486.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para aquisição de 1 (um) caminhão novo para a coleta de lixo.
Artigo 33 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/15.81.486.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para a construção de 1 (uma) creche, em lugar previamente determinado, 
para servir os moradores do Parque Dracena.
Artigo 34 - – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/15.81.486.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para a construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena￾CESD, trecho paralelo ao marco 0 da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida 
instituição de ensino.
Artigo 35 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para a construção de 1 (uma) creche no Jardim Jussara, em terreno doado 
por moradores.
Artigo 36 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para a construção de 1 (uma) creche no Bairro Metrópole.
Artigo 37 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para continuidade da galeria no Jardim Kennedy.
Artigo 38 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para a construção de uma ponte na marginal direita da Rodovia 
“Comandante João Ribeiro de Barros”, entre a empresa Coimma e a Avenida Alcides Chacon 
Couto.
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- Fls. 07 –
Artigo 39 – Da dotação orçamentária 4.1.2.0.00/13.75.428.1.001 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 1999, para aquisição de um ônibus para transporte exclusivo de estudantes do Município.
Artigo 40 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/03.07.021.2.018 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 1999, para asfaltamento da interligação dos bairros Conjunto Habitacional 
Virgílio Fioravante e Parque Nova Dracena, com os bairros Jardim Brasilândia e Jardim 
Primavera, trecho compreendido entre o final da rua Aécio de Féo Flora e o início da estrada 
José Mazone, que interliga os referidos bairros.
Artigo 41 – Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1999.
Câmara Municipal de Dracena, 18 de dezembro de 
1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
AMAURY JORGE MOREIRA
Técnico de Serviços Legislativos
CM n.º 56/98