norma nº 2788/1998

LEI Nº 2788 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal 
de Esportes, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal, em questões 
referentes ao Esporte do Município.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Esportes será composto por 15 (quinze) 
membros designados pelo Prefeito, sendo:
I - 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 02 (dois) representantes da imprensa escrita, na área de Esportes;
III - 02 (dois) representantes da imprensa falada, na área de Esportes;
IV - 02 (dois) representantes de clubes recreativos, com atividades esportivas;
V - 01 (um) representante da sociedade indicado pela Câmara Municipal;
VI - 01 (um) representante dos Ex-Secretários Municipais de Esporte;
VII - 01 (um) representante das Associações de Bairros;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de 
São Paulo;
IX - 01 (um) representante do Magistério, na área de Educação Física;
X - 01 (um) representante de equipes filiadas à Federação e Ligas Esportivas;
XI - 01 (um) representante da Liga Dracenense de Futebol.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Esportes tem como atribuições:
 I - Propor diretrizes ao Esporte do Município;
II - Colaborar nos estudos e na elaboração de planos e programas relacionados 
à solução dos problemas do Esporte do Município;
III - Estudar, definir, propor normas e procedimentos visando a solução e a 
viabilização da participação das equipes em competições no âmbito municipal, estadual e 
nacional, em diferentes categorias e modalidades esportivas.
IV - Opinar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos ao 
Esporte do Município;
 
LEI Nº 2788 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Fls. 02 -
V - Colaborar em campanhas educacionais relativas a conscientização da 
criança e do adolescente, para o estímulo à pratica do Esporte.
Artigo 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando 
porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
Artigo 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução por igual período.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 77/98