norma nº 2789/1998

LEI Nº 2789 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo 
e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito 
atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a celebrar, 
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as 
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito 
atribuídas ao Município, pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido no 
anexo II do Decreto Estadual nº 43.133, de 01/06/98.
Artigo 3º - A arrecadação das multas decorrentes do convênio será feita diretamente 
pela Municipalidade.
Artigo 4º - O Prefeito Municipal poderá promover, em relação à minuta padrão, as 
adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as especifidades do 
Município.
Artigo 5º - As despesas eventualmente decorrentes da presente lei e da execução do 
convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 84/98