norma nº 328/1960

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LEI Nº 328 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a criaçÔo da Escola Municipal de 
Datilografia e dá outras providências.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada, com sede nesta cidade, 
uma Escola Municipal de Datilografia, destinada a ministrar o 
ensino de datilografia inteiramente gratuito.
§ único - A escola a que se refere esta lei será 
denominada "Escola Municipal de Datilografia Emília Pezolato".
Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei fica aberto, 
na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de 
aluguéis, pessoal, e compra do material didático necessário à 
instalaçÔo e funcionamento da escola.
§ único - O crédito especial referido será 
coberto com os recursos da operaçÔo de crédito que o Prefeito 
Municipal fica autorizado a fazer.
Artigo 3º - Nos orçamentos municipais futuros 
serÔo consignadas verbas próprias para execuçÔo desta lei e 
manutençÔo da escola referida no artigo 1º.
Artigo 4º - Fica criado, no quadro do 
funcionalismo municipal, o cargo de Diretor da Escola Municipal de 
Datilografia, com os vencimentos mensais de Cr$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros).
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§ único - O cargo ora criado será de provimento 
efetivo, isolado, independente de concurso.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 328 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 
1960.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de dezembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =