norma nº 2790/1998

LEI Nº 2790 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Instituições na área de 
saúde.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com 
qualquer Instituição que venha prestar serviços na área de saúde, inclusive termos aditivos 
e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários, nos moldes da minuta anexa, a qual fica 
fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.998
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 85/98
CONVÊNIO Nº... /98 - DE .. DE 
... DE 1998 
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===============
Termo de Convênio de assistência à saúde que entre 
si celebram o Município de Dracena e ............... 
 Pelo presente instrumento, os abaixo￾assinados, de um lado a Prefeitura Municipal de 
Dracena, com sede na cidade Dracena, na Av. José 
Bonifácio, 1437, através de sua Secretaria Municipal 
de Saúde e Higiene Pública, neste ato representado 
pelo Sr. Prefeito Municipal, DR. ........................, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº ............ e 
do CPF nº .........., daqui por diante denominado 
MUNICÍPIO-CONVENENTE, e de outro lado, a 
.........................................., CGC/MF nº 
.........................., com endereço na cidade de 
Dracena, na Rua ............ nº ..., e com estatuto 
arquivado no Registro do Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos de ......, em ../../.., sob nº .., 
neste ato representado por seu Provedor, Sr. 
................, brasileiro, casado, ......., R.G. nº ........., 
CPF nº.............., doravante denominado (a) 
CONVENIADO, tendo em vista o que dispõe a 
Constituição Federal, em especial os seus artigos 
196 e seguintes; a Constituição Estadual, em 
especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis nºs. 
8080/90 e 8142/90, a Lei Federal nº 8666/93, 
atualizada pela Lei Federal nº 8883/94 e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à 
espécie, têm entre si, justo e acordado, o presente 
Convênio de assistência integral à saúde, na forma e 
nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
 O presente CONVÊNIO tem por objeto a 
execução, pelo CONVENIADO, de serviços 
médico-hospitalares a serem prestados a qualquer 
indivíduo que deles necessite.
 § 1º - Os serviços ora conveniados 
compreendem:
 I - Assistência médico-hospitalar;
 1) Internação hospitalar: até o limite de ... 
internações mensais (AIH's), respeitando os 
parâmetros definidos pelo MUNICÍPIO, 
compreendendo as seguintes áreas:
 Clínica médica............................( )leitos
 Clínica cirúrgica.........................( )leitos
 Clínica obstétrica........................( )leitos
 Clínica pediátrica........................( )leitos
 Clínica psiquiátrica......................( )leitos
 UTI.......................................( )leitos
 AIDS......................................( )leitos
 Outros....................................( )leitos 
 2) Serviços de urgência emergência, 
compreendendo o Pronto Socorro e a S.A.M.U., nas 
áreas:
 a) - cirurgia;
 b) - clínica médica;
 c) - pediatria;
 d) - ginecologia obstetrícia;
 e) - traumato-ortopedia;
 f) - cardiologia;
 g) - anestesiologia;
 h) - ortopedia;
 i) - intensivista UTI;
 j) - urologia;
 l) - otorrinolaringologia;
 m) - outras especialidades de urgência 
emergência.
 3) Atendimento ambulatorial, que 
compreende a assitência mediamentosa, quando 
necessária, além de tudo o mais imprescindível ao 
adequado atendimento de cada caso.
 II - Assitência técnico-profissional e 
hospitalar:
 
 1) Serviços de diagnose e terapia (SADT):
 
 a) - Exames laboratoriais;
 b) - Fisioterapia;
 c) - Radiodiagnóstico;
 d) - Endoscopia;
 e) - E.C.G.;
 f) - Outros.
 2) Procedimentos de alto custo:
 a) Hemodiálise;
 b) Hemoderivados;
 c) Outros.
 § 2º - Os serviços ora conveniados, 
elencados no parágrafo anterior, assim como todo e 
qualquer outro que venha a ser produzido pela 
conveniada somente será efetuado até o limite 
constante de Programação Físico-Orçamentária￾FPO, respeitados os parâmetros definidos pelo 
Município.
 § 3º - Os serviços ora conveniados estão 
referidos a uma base territorial populacional 
podendo abranger áreas de outros Municípios, 
conforme Plano de Saúde do MUNICÍPIO￾CONVENENTE, e serão ofertados com base nas 
indicações técnicas do planejamento da saúde 
mediante compatibilização das necessidades da 
demanda e a disponibilidade de recursos financeiros 
do SUS. 
 § 4º - Os serviços ora conveniados, elencados 
no sub-ítem 2 do ítem I do § 1º da Cláusula Primeira 
- Serviço de Urgência e Emergências (Pronto 
Socorro e S.A.M.U.) temos:
 I - No que compete ao funcionamento do 
Pronto Socorro a Conveniada assume não só a 
responsabilidade mas também, a obrigatoriedade, 
ora ambas do Poder Municipal, pelo atendimento da 
urgência e emergência compreendidas no P.A.B. -
Programação Ambulatorial Básica, da 
Municipalização da saúde especificada na NOB/96, 
do Ministério da Saúde.
 II - No que concerne ao S.A.M.U. (Serviço de 
Atendimento Médico de Urgência) a Conveniada se 
comportará como Hospital de Referência 
Secundária, atendendo a uma base territorial 
populacional, em específico, além de submeter-se ao 
atendimento estabelecido pela Central de Regulação 
de vagas da DIR-XVI da Secretaria de Estado de 
Saúde, localizada em Presidente Prudente.
 § 5º - Os serviços ora CONVENIADOS 
compreendem a utilização, pelos usuários do 
SUS/SP, da capacidade instalada do 
CONVENIADO, incluídos os equipamentos 
médico-hospitalares, de modo que a utilização 
desses equipamentos para atender clientela 
particular, incluída a proveniente de convênios com 
Entidades Privadas será permitida desde que 
mantida a disponibilidade de sua utilização em favor 
da clientela universalizada em, pelo menos, 60% 
(sessenta por cento) dos leitos ou serviços prestados.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO
 Para atender ao objeto deste convênio, o 
CONVENIADO se obriga a realizar duas espécies 
de internação:
 I - Internação eletiva; e 
 II - Internação de emergência ou de 
urgência.
 
 § 1º - A internação eletiva somente será 
efetuada pelo(a) CONVENIADO(A) mediante a 
apresentação de laudo médico autorizado por 
profissional do serviço de auditoria, avaliação e 
controle - SAACO - Municipal ou da respectiva 
Autorização de Internação Hospitalar.
 § 2º - A internação de emergência ou de 
urgência será efetuada pelo(a) CONVENIADO(A) 
sem a exigência prévia de apresentação de qualquer 
documento.
§ 3º - Nas situações de urgência ou de emergência o 
médico do CONVENIADO procederá ao exame do 
paciente e avaliará a necessidade de internação, 
emitindo laudo médico que será enviado, no prazo 
de 02 (dois) dias úteis, ao órgão competente do SUS 
para autorização de emissão de AIH (Autorização de 
Internação Hospitalar), também no prazo de 02 
(dois) dias úteis.
§ 4º - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á o 
CONVENIADO no prazo de 02 (dois) dias, 
emitindo-se parecer conclusivo em 02 (dois) dias. 
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA
Para o cumprimento do objeto deste convênio, o 
CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os 
recursos necessários ao seu atendimento, conforme 
discriminação abaixo:
I - Assistência médico hospitalar:
1 - atendimento médico, por especialidade, com 
realização de todos os procedimentos específicos 
necessários para cada área, incluindo os de rotina, 
urgência ou emergência, compreendendo os 
enumerados nos itens I e II do § 1º da Cláusula 
Primeira;
2 - assistência social;
3 - atendimento odontológico, quando disponível;
4 - assistência farmacêutica, de enfermagem, de 
nutrição, e outras, quando indicadas.
II - Assistência técnico-profissional e hospitalar:
1 - todos os recursos disponíveis, na instituição 
conveniada, de diagnóstico e tratamento necessários 
ao atendimento dos usuários do SUS;
2 - encargos profissionais (incluindo plantonistas) e 
nosocomiais necessários;
3 - utilização de sala de cirurgia e de material e 
serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas;
4 - medicamentos receitados e outros materiais 
utilizados, sangue e hemoderivados;
5 - serviços de enfermagem;
6 - serviços gerais;
7 - fornecimento de roupa hospitalar;
8 - alimentação com observância das dietas 
prescritas; e 
9 - procedimentos especiais de alto custo, (como 
hemodiálise) fisioterapia, fonoaudiologia, terapia 
ocupacional, endoscopia, e outros que se fizerem 
necessários ao adequado atendimento do paciente, 
de acordo com a capacidade instalada, respeitando 
sua complexidade.
CLÁUSULA QUARTA
OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Os serviços ora conveniados serão prestados 
diretamente por profissionais do estabelecimento do 
CONVENIADO e por profissionais que, não estando 
incluídos nas categorias referidas nos itens 1, 2 e 3 
do § 1º, desta cláusula, são admitidos nas 
dependências do CONVENIADO para prestar 
serviços.
§ 1º - Para os efeitos deste convênio, consideram-se 
profissionais do próprio estabelecimento 
CONVENIADO:
1 - o membro de seu corpo clínico;
2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com 
o CONVENIADO;
3 - o profissional autônomo que, eventualmente ou 
permanentemente, presta serviços ao 
CONVENIADO ou, se por este autorizado.
§ 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido 
no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou 
conglomerado de profissionais que exerça atividade 
na área de saúde.
§ 3º - No tocante à internação e ao acompanhamento 
do paciente, serão cumpridas as seguintes normas:
1 - os pacientes serão internados em enfermaria ou 
quarto com o número máximo de leitos previsto nas 
normas técnicas para hospitais;
2 - é vedada toda e qualquer cobrança, por parte do 
(a) conveniado (a), do paciente ou seu representante, 
seja total, parcial ou complementar, pelos serviços 
prestados em razão da execução deste Convênio.
3 - O CONVENIADO responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida, feita ao paciente ou seu 
representante, por profissional empregado ou 
preposto, em razão da execução deste CONVENIO; 
e 
4 - nas internações de crianças e adolescentes é 
assegurada a presença de acompanhante em tempo 
integral, no hospital, podendo o CONVENIADO 
acrescer à conta hospitalar as diárias do 
acompanhante, correspondentes ao alojamento e à 
alimentação do mesmo.
§ 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da 
fiscalização e da normatividade suplementar 
exercidos pelo SAACO sobre a execução do objeto 
deste CONVÊNIO, os CONVENIENTES 
reconhecem a prerrogativa de controle e a 
autoridade normativa genérica da direção nacional 
do SUS, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica 
da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente 
de tais competências normativas será objeto de 
termo aditivo específico, ou de notificação dirigida 
ao Conveniado.
§ 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral do 
CONVENIADO a utilização de pessoal para 
execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos 
os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, 
fiscais e comerciais resultantes de vínculo 
empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma 
hipótese poderão ser transferidos para o Município￾Convenente.
§ 6º - O CONVENIADO se obriga a informar, 
diariamente, à Secretaria Municipal de Saúde e 
Higiene Pública e a DIR-XVI, o número de vagas 
disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de 
atendimento da "Central de Vagas do SUS", bem 
como indicar, em local visível do estabelecimento 
hospitalar, o número de vagas existente no dia.
§ 7º - O CONVENIADO fica obrigado a internar 
paciente, no limite dos leitos CONVENIADOS, 
ainda que, por falta ocasional de leito vago em 
enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de 
acomodar o paciente em instalação de nível 
superior à ajustada neste CONVÊNIO, sem direito a 
cobrança de sobrepreço.
§ 8º -O CONVENIADO fica exonerado da 
responsabilidade pelo não atendimento de paciente, 
amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a 
90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder 
Público, ressalvadas as situações de calamidade 
pública ou grave ameaça de ordem interna ou as 
situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA QUINTA
OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
O CONVENIADO ainda se obriga a :
 I - Manter sempre atualizado o prontuário médico 
dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, ressalvados o prazos 
previstos em lei;
 II - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem 
o paciente para fins de experimentação;
III - Atender os pacientes com dignidade e respeito 
de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre 
a qualidade na prestação de serviços;
 IV - Afixar aviso, em local visível, de sua condição 
de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos 
serviços prestados nessa condição;
 V - Justificar ao paciente ou a seu representante, 
por escrito, as razões técnicas alegadas quando da 
decisão de não realização de qualquer ato 
profissional previsto neste convênio;
 VI - Permitir a visita ao paciente internado, 
respeitando-se a rotina do serviço, por período 
compatível com o ato;
VII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e 
assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
VIII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir 
ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos 
casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
 IX - Garantir a confidencialidade dos dados e 
informações dos pacientes;
 X - Assegurar aos pacientes o direito de serem 
assistidos religiosa e espiritualmente, por ministro de 
culto religioso;
 XI - Ter Comissão de Infecção Hospitalar;
XII - Ter Comissão de Ética Médica;
XIII - Notificar o Município-Convenente, de 
eventual alteração de seus Estatutos ou de sua 
Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da data de registro da 
alteração, cópia autenticada dos respectivos 
documentos; e
XIV - O CONVENIADO fica obrigado a fornecer 
ao paciente, relatório do atendimento prestado, que 
será ressarcido pelo Fundo Municipal de Saúde, de 
acordo com a tabela do SUS, pelo atendimento 
prestado, com os seguintes dados:
1 - Nome do paciente;
2 - Nome do hospital;
3 - Localidade (Estado/Município);
4 - Motivo da internação e diagnóstico;
5 - Data da internação;
6 - Data da alta; e 
7 - Tipo de órtese, Prótese, material e Procedimentos 
Especiais utilizados, quando for o caso.
§ 1º - O cabeçalho do documento conterá o seguinte 
esclarecimento:
"Esta conta deverá ser paga com recursos públicos 
provenientes de seus impostos e contribuições 
sociais".
§ 2º - Os hospitais deverão, quando do fornecimento 
do relatório do atendimento prestado pelo ..., colher 
a assinatura do paciente, ou de seus representantes 
legais, na segunda via do documento, que deverá ser 
arquivado no prontuário, devendo, este, ser 
arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
observando-se as exceções previstas em lei. 
CLÁUSULA SEXTA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO 
CONVENIADO
O CONVENIADO é responsável pela indenização 
de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a 
terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou 
imprudência praticadas por seus empregados, 
profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao 
CONVENIADO o direito de regresso.
§ 1º - A fiscalização ou o acompanhamento da 
execução deste CONVÊNIO pelos órgãos 
competentes do SUS não exclui nem reduz a 
responsabilidade do CONVENIADO nos termos da 
legislação referente a licitações e contratos 
administrativos e demais legislação existente.
§ 2º - A responsabilidade de que trata esta Cláusula 
estende-se aos casos de danos causados por defeitos 
relativos à prestação dos serviços, nos estritos 
termos do art. 14 da Lei 8078, de 11/09/90 (Código 
de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DO PREÇO
O CONVENIADO receberá, mensalmente, do órgão 
responsável pelos pagamentos, o Fundo Municipal 
de Saúde através da Secretaria Municipal da Saúde e 
Higiene Pública, a importância referente aos 
serviços conveniados, efetivamente prestados, 
auditados e avaliados pelo Serviço de Auditoria, 
Avaliação e Controle - SAACO - Municipal, de 
acordo com os valores unitários de cada 
procedimento, previstos na Tabela do 
SUS/Secretaria Municipal da Saúde e Higiene 
Pública.
Parágrafo único - Os valores estipulados nesta 
cláusula, serão reajustados na mesma proporção, 
índices e épocas dos reajustes concedidos pelo 
Ministério da Saúde, e quando repassados ao tero 
financeiro do Município-Convenente.
CLÁUSULA OITAVA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários à cobrança das despesas 
relativas à execução das atividades consignadas no 
Sistema de Informação SIA SUS, SIH SUS, objeto 
do presente, terão a seguinte classificação 
orçamentária:
- Classificação Orçamentária:
- Dep.:
- Elemento:
§ 1º - O Fundo Municipal de Saúde, através da 
Secretaria Municipal da Saúde, é responsável pelo 
pagamento dos serviços conveniados até o montante 
declarado em documento administrativo-financeiro 
por ele fornecido à CONVENENTE;
§ 2º - Nos exercícios financeiros futuros as despesas 
correrão à conta das dotações próprias, que forem 
aprovadas para os mesmos, no orçamento do 
Ministério da Saúde.
CLÁUSULA NONA
DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste convênio será pago da 
seguinte forma:
 I - O CONVENIADO apresentará mensalmente ao 
CONVENENTE as faturas e os documentos 
referentes aos serviços conveniados, efetivamente 
prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e 
os prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - O CONVENENTE, por sua vez revisará e 
processará as faturas e documentos recebidos do 
CONVENIADO, para posterior efetivação do 
pagamento observando para tanto, as diretrizes e 
normas emanadas pelo Ministério da Saúde e pela 
Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública nos 
termos das respectivas competências e atribuições 
legais.
III - Para fins de prova da data de apresentação das 
contas e observância dos prazos de pagamento, será 
entregue ao CONVENIADO, recibo, assinado e 
rubricado pelo servidor autorizado do 
CONVENENTE, com aposição do respectivo 
carimbo funcional.
IV - As contas rejeitadas que apresentarem erro 
apontados pelo serviço de processamento de dados 
ou pela conferência técnica e administrativa, serão 
devolvidas ao CONVENIADO para as correções 
cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo 
estabelecido pelo Ministério da Saúde e pela 
Secretaria Municipal da Saúde. O documento 
reapresentado será acompanhado do correspondente 
documento original devidamente inutilizado por 
meio de carimbo, quando cabível;
 V - As contas rejeitadas seja pelo mérito ou não 
serão notificadas ao CONVENIADO através de 
ofício, acompanhada do relatório do DATASUS ou 
do S.A.A.CO. local.
VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento 
das contas, por culpa do CONVENENTE, este 
garantirá ao CONVENIADO, o pagamento, no 
prazo avençado neste convênio, pelos valores do 
mês imediatamente anterior, acertando-se as 
diferenças, no pagamento seguinte, mas ficando a 
Secretaria Municipal de Saúde exonerada do 
pagamento de multa e sanções financeiras. 
CLÁUSULA DÉCIMA
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da 
obrigação de repassar os recursos correspondentes 
aos valores constantes deste convênio não transfere 
para o Município-Convenente a obrigação de pagar 
os serviços ora conveniados, os quais são de 
responsabilidade do Ministério da Saúde para todos 
os efeitos legais.
Parágrafo único - O Município-Convenente 
responderá pelos encargos financeiros assumidos 
além do limite dos recursos que lhe são destinados, 
desde que autorizados previamente pela Secretaria 
Municipal de Saúde e Higiene Pública ficando o 
Ministério da Saúde exonerado do pagamento de 
eventual excesso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E 
FISCALIZAÇÃO
A execução do presente convênio será avaliada pelos 
órgãos competentes da Secretaria Municipal da 
Saúde, mediante procedimentos de supervisão 
indireta ou local, os quais observarão o cumprimento 
das cláusulas e condições estabelecidas neste 
convênio, a verificação dos procedimentos 
realizados e de quaisquer outros dados necessários 
ao controle e avaliação dos serviços prestados.
§ 1º - Poderá , em casos específicos, ser realizada 
auditoria especializada.
§ 2º - Anualmente, a Secretaria Municipal da Saúde 
vistoriará as instalações do CONVENIADO para 
verificar se persistem as mesmas condições técnicas 
básicas do CONVENIADO, comprovadas por 
ocasião da assinatura deste convênio.
§ 3º - Qualquer alteração ou modificação que 
importe em diminuição da capacidade operativa do 
CONVENIADO poderá ensejar a não prorrogação 
deste convênio ou a revisão das condições ora 
estipuladas.
§ 4º - A fiscalização exercida pelo Município￾Convenente sobre serviços ora conveniados não 
eximirá o CONVENIADO da sua plena 
responsabilidade perante o Ministério da Saúde, 
Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria 
Municipal da Saúde e Higiene Pública ou para com 
os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo 
na execução do convênio.
§ 5º - O CONVENIADO facilitará, à Secretaria 
Municipal da Saúde e Higiene Pública, o 
acompanhamento e a fiscalização permanente dos 
serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe 
forem solicitados pelos servidores da Secretaria 
Municipal da Saúde e Higiene Pública designados 
para tal fim.
§ 6º - Em qualquer hipótese é assegurado ao 
CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos 
das normas gerais da Lei Federal de Licitações e 
Contratos Administrativos e o direito à interposição 
de recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS PENALIDADES
A inobservância, pelo CONVENIADO, de cláusula 
ou obrigação constante deste CONVÊNIO, ou de 
dever originado de norma legal ou regulamentar 
pertinente, autorizará o Municípo-Convenente, 
garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as 
sanções previstas nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei 
Federal nº 8883/94, combinado com o disposto no 
parágrafo segundo do artigo 7º da Portaria do 
MINISTÉRIO DA SA¯DE nº 1286/93, ou seja:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária das internações e/ou 
atendimentos ambulatoriais;
d) Suspensão temporária de participar em licitação e 
impedimento de contratar ou conveniar com a 
Administração por prazo não superior a 02 (dois) 
anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar, contratar 
ou conveniar com a Administração, enquanto 
perdurarem os motivos da punição, ou até que seja 
promovida a reabilitação, perante a própria 
autoriadde que aplicou a penalidade, que será 
concedida desde que ressarcida a Administração dos 
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da 
sanção mencionada no item c desta cláusula.
§ 1º - A imposição das penalidades previstas nesta 
Cláusula dependerá da gravidade do fato que as 
motivar, considerada sua avaliação na situação e 
circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela 
será notificado o CONVENIADO.
§ 2º - As sanções previstas nas alíneas a,c,d e e desta 
cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a 
alínea b.
§ 3º - Da aplicação das penalidades o 
CONVENIADO terá o prazo de 05 (cinco) dias para 
interpor recurso dirigido a Secretaria Municipal de 
Saúde e Higiene Pública.
§ 4º - A suspensão temporária do todo ou em parte 
do objetivo deste convênio, especificado na cláusula 
primeira, será determinada até que o conveniado 
corrija a omissão ou a irregularidade específica, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 5º - O valor da multa que vier a ser aplicada, será 
comunicado ao Conveniado e o respectivo montante 
será descontado dos pagamentos devidos pela 
Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de 
Saúde ao CONVENIADO, garantindo a este pleno 
direito de defesa em processo regular.
§ 6º - A imposição de qualquer das sanções 
estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito do 
Município-Convenente exigir indenização integral 
dos prejuízos que o fato gerador da penalidade 
acarretar para os órgãos gestores do SUS - Secretaria 
Municipal de Saúde e Higiene Pública seus usuários 
ou terceiros, independentemente das 
responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do 
fato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA RESCISÃO
A RESCISÃO obedecerá às disposições contidas 
nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93, com 
as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 
8883/94.
§ 1º - O CONVENIADO reconhece os direitos da 
Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública em 
caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo 
primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93, 
alterada pela Lei Federal nº 8883/94.
§ 2º - Em caso de rescisão, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à 
população, será observado o prazo de 90 (noventa) 
dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, o 
CONVENIADO negligenciar a prestação dos 
serviços ora conveniados a multa poderá ser 
duplicada.
§ 3º - Poderá, o Conveniado, rescindir o presente 
convênio no caso de descumprimento, pelo 
Ministério da Saúde, ou pela Secretaria Municipal 
de Saúde e Higiene Pública, de suas obrigações aqui 
previstas, em especial, no caso de atraso superior a 
90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo 
Ministério da Saúde. Caberá ao Conveniado 
notificar a Secretaria Municipal da Saúde e Higiene 
Pública, formalizando a rescisão e motivando-a 
devidamente, informando do fim da prestação dos 
serviços coveniados no prazo de 90 (noventa) dias a 
partir do recebimento da notificação.
§ 4º - Em caso de rescisão do presente convênio por 
parte do Município-Convenente não caberá ao 
CONVENIADO direito a qualquer indenização, 
salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, 
da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei Federal 
nº 8883/94.
§ 5º - O presente CONVÊNIO rescinde os 
Contratos e Convênios anteriores, celebrados entre o 
Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado da 
Saúde e o CONVENIADO, que tenham como objeto 
a prestação de serviços de assistência à saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste 
convênio, ou de sua rescisão, praticados pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SA¯DE E 
HIGIENE P¯BLICA, cabe recursos no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
§ 1º - Da decisão do Prefeito Municipal que 
rescindir o presente convênio cabe, inicialmente, 
pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, a contar da intimação do ato.
§ 2º - Sobre o pedido de reconsideração, formulado 
nos termos do § 1º, o Prefeito Municipal deverá 
manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, 
ao recebê-lo atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde 
que o faça motivadamente diante de razões de 
interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será 
de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a 
data de sua assinatura.
Parágrafo único - a continuação da prestação de 
serviços nos exercícios financeiros subseqüentes ao 
presente, respeitado o prazo de vigência do 
convênio, estipulado no caput, fica condicionada à 
aprovação das dotações próprias para as referidas 
despesas no orçamento da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto 
de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a 
licitação e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DA PUBLICAÇÃO
O presente Convênio será publicado, por extrato, no 
prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data 
de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena 
com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas 
do presente Convênio que não puderem ser 
resolvidas pelas partes e pelo Conselho Estadual de 
Saúde.
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam 
o presente convênio em 04 (quatro) vias de igual 
teor e forma para um único efeito, na presença de 02 
(duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Dracena, ..de ..... de....