norma nº 2791/1998

LEI Nº 2791 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio, com a 
Associação Comercial e Industrial de Dracena - ACID e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena - ACID, visando o 
repasse no valor de até R$ 3.567,82 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e 
dois centavos) à conveniada, objetivando a realização da Iluminação Ornamental Natalina, 
nas Ruas e Avenidas da área central da cidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 87/98