norma nº 81/1998

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LEI COMPLEMENTAR Nº 081 - DE 29 DE JANEIRO DE 1998.
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 039, de 02.03.95 e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 039, de 02.03.95, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma LOPES & 
FERREIRA DRACENA LTDA.-ME, inscrita no CGC sob nº 71.986.889/0001-76, o lote 17 
da quadra 03, localizado no Distrito Comercial, neste município, com 1.000,00 m², de 
formato retangular, dentro do seguinte roteiro: "frente para Avenida Benedito Borges, por 
onde mede 20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 18, por onde mede 50,00 
metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote 16 por onde mede 50,00 metros e 
finalmente pelos fundos confronta com o remanescente da Chácara 88, por onde mede 20,00 
metros".
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 
079/97, de 123/12/97.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de janeiro de 1998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 03/98 - PLC