norma nº 82/1998

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LEI COMPLEMENTAR Nº 082 - DE 03 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar com o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões - FAPEN, parcelamento de dívida que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões - FAPEN, parcelamento de dívida, relativamente às contribuições 
retidas dos servidores municipais, bem como a parte patronal, do período de abril/95 a 
dezembro/96, equivalente a R$ 1.613.079,34 (um milhão, seiscentos e treze mil, setenta e nove 
reais e trinta e quatro centavos) em 24.04.97.
Artigo 2º - O valor acima citado será corrigido de 24/04/97 até 31/12/97, pelo 
índice da TRD, ocasião em que será consolidado, para iniciar-se a amortização em Janeiro/98.
Artigo 3º - O prazo autorizado será de 20 (vinte) anos ou 240 (duzentos e 
quarenta meses), a iniciar-se em janeiro de 1998.
Artigo 4º - Os encargos autorizados, que incidirão a partir de 01.01.98, serão a 
variação mensal da Caderneta de Poupança (T.R. acumulada + 0,5% de juros ao mês).
Artigo 5º - A amortização será mensal através do Sistema de Amortização 
Constante "SAC", no qual o valor de cada prestação é composto de uma parcela fixa do 
principal, acrescida dos encargos previstos no Artigo 4º, sobre o saldo devedor. 
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de março de 1998
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 17/97 - PLC