norma nº 85/1998

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LEI COMPLEMENTAR Nº 085 - DE 03 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do 
Programa Vôo Livre, nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição 
Federal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Para atender as necessidades do Programa "Vôo Livre" e cumprir o 
Convênio firmado com a Secretaria Estadual da Criança, Família e Bem-Estar Social, fica o Poder 
Executivo autorizado, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, a efetuar a 
contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei:
I - 01 (um) Monitor de Flauta, CLT, ref. 02;
II - 01 (um) Monitor de Bateria, CLT, ref. 02;
III - 01 (um) Monitor de Teclado, CLT, ref. 02;
IV - 01 (um) Monitor de Violino, CLT, ref. 02;
V - 01 (um)Monitor de Dança, CLT, ref. 02.
VI - 01 Monitor de Sandalharia, CLT, ref. 02; e
Artigo 2º - As contratações serão feitas observando-se o prazo máximo de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 02 
(dois) anos. 
Artigo 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos da Lei estará 
sujeito a ampla divulgação pública, através de processo seletivo simplificado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de março de 1998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 01/98 - PLC