norma nº 88/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 088 - DE 26 DE MAIO DE 1998.
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 051, de 28.11.95, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 051, de 28.11.95, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes de Dracena será integrado pelos seguintes 
membros, designados pelo Prefeito Municipal: 
I - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal; 
II - 05 (cinco) representantes da comunidade;
III - 01 (um) representante da Rede de Ensino;
IV - 04 (quatro) representantes dos Clubes de Serviços;
V - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - 01 (um) representante da Polícia Militar;
VII - 01 (um) representante da Polícia Civil;
VIII - 01 (um) representante do Exército - Tiro de Guerra". 
"Artigo 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros eleito pelos componentes e 
nomeado pelo Prefeito Municipal."
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 070, de 21.07.97.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de maio de 1.998
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 11/98 - PLC