norma nº 329/1960

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LEI Nº 329 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a criaçÔo e construçÔo da Escola 
Mista Municipal do Jardim Jussara, nesta cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Mista Municipal 
no Bairro denominado Jardim Jussara, nesta cidade.
§ único - Fica o Senhor Chefe do Executivo 
autorizado a proceder a construçÔo da Escola constante do presente 
artigo no local denominado Jardim Jussara, nesta cidade.
Artigo 2º - as despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei serÔo cobertas com os recursos próprios constantes do 
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de dezembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =