norma nº 90/1998

CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO -
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LEI COMPLEMENTAR NO 092
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Vo Gr FERRERRETZSSSERSSSSZISSDIs===cccssasça ”
! : Dispõe sobre autorização ao Poder E ícutivo a alienar
! ce por doação, imóvel que especifita e dá outras
; % providências. . :
y É DR. JOSÉ CLÁUDIO: GRANDO, Prefeito Municipal de;
t à Dracena, Estado “de São Paulo, usando “das atri- /
j buições' que lhe são conferidas por lei, N
; FAZ SABER QUE: A CAMARA MUNICIPAL “APROVOU É
á ELE SANCTONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLE-
£ MENTAR é ú .
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“e Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ali-
, enar por doação, ao GRUPO DE TEATRO AMADOR "coM LICENÇA; VOU À
2. LUTA”, entidade Civil cultural inscrita no: C.G.C. sob no
é 53.306.965/0001-73, com sede a Rua Fidélis Paulino de Arruda, no
; 121, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, um: imóvel
f urbano, de formato retangular, constituído de párte da quadra no |
à 28, do Loteamento Jardim Vera Cruz, nesta cidade ,; Distrito, Muni- 1!
E cípio e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, i com área total !
H de 2.665,00 m? dentro das seguintes medidas e confrontações, no !
ú: sentido visual de quem da Rua Tenente Antero Contrera, olha para
; o imóvel: " pela frente com a citada Rua Tenente Antero Contrera,
=" por onde mede 41,00 metros; :do lado direito confronta com a área J
f remanescente da quadra nQ 28, por onde mede 65,00 metros; do |
i. lado esquerdo confronta com a Rua Januário Bonito (antiga Rua 7 t
de Setembro), por onde mede 65,00 metros; e, finalmente, nos
x fundos, confronta com o remanescente da quadra,;nQ 28, por onde
mede 41,00 metros". E :
5 Parágrafo único - O imóvel será utilizado para cons- .
trução de um prédio para abrigar o Teatro Munitipal e foi ava- ,
liado em R$14.657,50 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e sete E
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reais e cinquenta centavos), conforme laudo de avaliação. . 1
Artigo .20 - A presente doação serã; com encargos, |
devendo a donatária iniciar a sua construção na: respectiva área
imediatamente após “a liberação de verha advinda da "Lei Rouanet"
executando-a no prazo estipulado no cronograma: de execução da
obra, sob pena de reversão do bem objeto da doação, sem indeniza-
ção de henfeitorias incorporadas ao imóvel pela donatária.
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y obrigada a efe-
unto aos: órgãos
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Artigo 30 - Fica desde já a donatári
tuar à aprovação de seus projetos de construção
competentes e registrá-los na Prefeitura Municipa
Artigo 49 - As despesas decorrentes da lavratura, re- '
gistro de escritura, certidões e demais documentps para formali-
zação da doação serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 550 - A área de terreno adquir kda na forma des-
ta Leji Complementar não poderá ser hipotecada ara garantia de
financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder Legislati-
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO -
Artigo 60 - As despesas decorrentes da presente Lei
Gomplementar correrão por ennta de dotação orçamentária própria.
Artigo TO - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições 'en contrário,
Gahinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de junho de 1.998
DE. JOSÉ (SUNTO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefejtura
e na imprensa Jocal, '
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Dracena, dala supra,
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NEUZAS MARIA MATNENTE MURER
Secretária da Administração
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ERA un CAE ie,
Temieuro