norma nº 91/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 091 - DE 30 DE JUNHO DE 1.998
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Esta Lei Complementar estrutura e organiza a Carreira do 
Magistério Público Municipal de Dracena, Estado de São Paulo e denominar-se-á "Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério do Ensino Público Municipal de Dracena".
Artigo 2º - Para fins desta Lei Complementar considera-se:
I - Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades 
conferidas ao profissional do magistério;
II - Classe: o conjunto de cargos e de funções-atividades da mesma natureza e 
igual denominação;
III - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do 
Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades docentes e de suporte 
pedagógico.
 Artigo 3º - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes:
 I - Classe dos docentes:
 Professor I
 Professor II
 Professor III
II - Classe de suporte pedagógico
 Assistente Técnico de Ensino;
 Orientador Educacional;
 Diretor de Escola;
 Diretor Geral de Ensino.
 Artigo 4º - Os integrantes da classe de Suporte Pedagógico terão a retribuição 
correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.
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Parágrafo único - Funcionando a unidade escolar em apenas um período, o 
Diretor terá a retribuição correspondente a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Artigo 5º - Em cada unidade escolar haverá ainda posto de trabalho destinado 
à função de Professor Coordenador Pedagógico, na forma a ser estabelecida em regulamento.
 § 1º - Sendo a unidade escolar de pequeno porte, a função de coordenação 
pedagógica poderá ser exercida pelo Diretor de Escola.
 § 2º - Poderá ainda ocorrer a hipótese da indicação de um Coordenador 
Pedagógico para mais de uma unidade escolar.
 § 3º - O professor coordenador terá a retribuição correspondente à do 
Professor III, por 40 (quarenta) horas semanais.
 Artigo 6º - Os requisitos para o provimento dos cargos das classes de 
docentes e de Suporte Pedagógico ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo II 
desta Lei Complementar.
 Artigo 7º - A forma de ingresso será por concurso público de provas ou 
provas e títulos, podendo ainda ocorrer o contrato para o exercício de função atividade na 
forma e nos casos estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena.
 Artigo 8º - Os concursos públicos deverão prever instruções específicas que 
estabeleçam:
 I - as modalidades do concurso;
II - as condições para o provimento do cargo;
III - o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV - os critérios de aprovação e classificação;
 V - o prazo de validade do concurso.
 Artigo 9º - O prazo máximo de validade dos concursos públicos será de 02 
(dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois), a contar da data de sua homologação.
 Artigo 10 - O Ensino Fundamental será dividido em ciclos:
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 1º ciclo: 1ª a 2ª séries;
 2º ciclo: 3ª a 4ª séries;
 3º ciclo: 5ª a 6ª séries; e
 4º ciclo: 7ª a 8ª séries.
 Artigo 11 - O exercício do magistério se fará dentro de condições 
determinadas de distribuição de alunos por classe e por ciclos, de forma compatível com o 
ensino de qualidade, observados os seguintes parâmetros:
 I - Pré-Escola - 25 (vinte e cinco) alunos por classe;
II - 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental: 30 (trinta) alunos;
III - 3º e 4º Ciclos do Ensino Fundamental: 35 (trinta e cinco) alunos;
IV - Ensino Médio: 50 (cinqüenta) alunos.
 Artigo 12 - A qualificação mínima para a docência será a seguinte:
 I - Docência na Pré-Escola e no Ciclo de Ensino Fundamental:
 - 2º Grau Completo, com habilitação para o Magistério;
II - Docência no 2º Ciclo do Ensino Fundamental e no ensino Médio:
 - 3º Grau, com habilitação específica para o Magistério;
III - Docência em disciplinas específicas de Cursos de ensino Médio:
 - Ensino Médio de Curso Técnico específico ou 3º grau, com autorização 
da Delegacia de Ensino do Estado.
 Artigo 13 - A jornada de trabalho do docente é constituída de horas em 
atividade com os alunos e de horas de trabalho pedagógico.
 Parágrafo único - As horas de trabalho pedagógico serão acrescidas às de 
atividade com os alunos na proporção de 10% (dez por cento).
 Artigo 14 - As horas de trabalho pedagógico serão destinadas à programação 
e preparação do trabalho didático, ao aperfeiçoamento profissional e à articulação com a 
comunidade.
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 § 1º - As horas de trabalho pedagógico poderão ainda ser utilizadas para 
reuniões, palestras, sessões de estudo e outras atividades, a critério da Secretaria Municipal da 
Educação.
 § 2º - As horas de trabalho pedagógico serão realizadas dentro do recinto 
escolar.
 Artigo 15 - Na determinação da jornada de trabalho tomar-se-á como 
referência a jornada média de trabalho de 20 (vinte) horas de aula, mais as horas de trabalho 
pedagógico, correspondente à Educação Infantil e Suplência I.
 Artigo 16 - A jornada completa de trabalho será de 25 (vinte e cinco) horas 
de aula semanais, mais as horas de trabalho pedagógico, equivalentes a 33 (trinta e três) 
horas-aula semanais.
 Parágrafo único - A jornada constante no "caput" deste artigo corresponde 
aos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental e os docentes receberão pelo valor hora￾aula.
 Artigo 17 - A jornada de trabalho dos docentes do 3º e 4º ciclos do Ensino 
Fundamental e do Ensino Médio poderá ser variável, até o máximo de 44 (quarenta e quatro) 
horas-aula semanais, incluídas as horas-aula de trabalho pedagógico proporcionais.
 § 1º - No caso do "caput" deste artigo, os docentes deverão ser retribuídos 
conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
 § 2º - Não havendo aulas a serem ministradas, os docentes efetivos receberão 
pela média dos três últimos anos, até o máximo de 20 (vinte) aulas semanais, devendo ser 
aproveitados na Secretaria Municipal da Educação em atividades compatíveis com seu cargo.
 Artigo 18 - Na ocorrência de acúmulo de cargos, o espaço de tempo entre o 
término de um e o início do outro será de, no mínimo, 01 (uma) hora, no âmbito do município 
e 02 (duas) horas entre municípios diferentes.
 Artigo 19 - Aos ocupantes dos cargos de docente ou suporte pedagógico e aos 
ocupantes de função atividade que atuem em condições especiais serão concedidos adicionais 
sobre os vencimentos, na seguinte conformidade:
 I - Em classes isoladas de região rural do município, adicional de 10% (dez 
por cento);
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II - Em classes de educandos portadores de deficiências físicas, auditivas, 
visuais ou mentais, adicional de 10% (dez por cento);
III - Em período noturno, adicional de 10% (dez por cento), entendendo-se 
por período noturno o compreendido entre 19:00 e 23:00 horas.
 § 1º - O pagamento dos adicionais cessa, findos os trabalhos com essas 
características.
 § 2º - Esses adicionais não se incorporam aos vencimentos para nenhum 
efeito.
 Artigo 20 - A remuneração da classe dos docentes e de suporte pedagógico 
será a constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 21 - A progressão na carreira consiste na passagem de um grau para 
outro imediatamente superior na mesma referência por antiguidade, no adicional por tempo de 
serviço e na sexta parte.
 § 1º - A progressão na carreira indicada no "caput" deste artigo, obedecerá 
aos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 01, de 06 de maio de 1992, arts. 20 e 21 e 
na Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, arts. 147 e 148.
 § 2º - Os docentes que substituírem, a qualquer título, terão o tempo de 
substituição contado para todos os fins.
 Artigo 22 - Poderá ocorrer ainda a progressão pelos fatores atualização e 
aperfeiçoamento.
 § 1º - A esses fatores serão conferidos pontos, seguindo critérios a serem 
estabelecidos em regulamento.
 § 2º - São componentes dos fatores atualização e aperfeiçoamento os estágios 
e cursos de formação complementares, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou 
superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Secretaria de Estado da Educação ou de outras 
instituições reconhecidas.
 Artigo 23 - Os docentes e os integrantes do suporte pedagógico terão direito a 
30 (trinta) dias de férias por ano, mais 15 (quinze) dias em período de recesso escolar, 
conforme o interesse da escola.
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 Artigo 24 - A Secretaria Municipal da Educação, por si mesma ou em 
colaboração com o Estado, deverá proporcionar programas permanentes e regulares que 
assegurem aos docentes e integrantes do suporte pedagógico um contínuo aperfeiçoamento 
profissional.
 Artigo 25 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.998, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 30 de junho de 1998.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 ARNALDO REGISTRO
 Secretário da Educação
CM n.º 13/98 - PLC