norma nº 92/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 092 - DE 30 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao 
GRUPO DE TEATRO AMADOR "COM LICENÇA, VOU À LUTA", entidade civil cultural 
inscrita no C.G.C. sob nº 53.306.965/0001-73, com sede a Rua Fidélis Paulino de Arruda, nº 
121, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, um imóvel urbano, de formato 
retangular, constituído de parte da quadra nº 28, do Loteamento Jardim Vera Cruz, nesta 
cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área total de 
2.665,00 m² dentro das seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de quem da Rua 
Tenente Antero Contrera, olha para o imóvel: " pela frente com a citada Rua Tenente Antero 
Contrera, por onde mede 41,00 metros; do lado direito confronta com a área remanescente da 
quadra nº 28, por onde mede 65,00 metros; do lado esquerdo confronta com a Rua Januário 
Bonito (antiga Rua 7 de Setembro), por onde mede 65,00 metros; e, finalmente, nos fundos, 
confronta com o remanescente da quadra nº 28, por onde mede 41,00 metros". 
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de um prédio para 
abrigar o Teatro Municipal e foi avaliado em R$14.657,50 (quatorze mil, seiscentos e 
cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária iniciar 
a sua construção na respectiva área imediatamente após a liberação de verba advinda da "Lei 
Rouanet" executando-a no prazo estipulado no cronograma de execução da obra, sob pena de 
reversão do bem objeto da doação, sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel 
pela donatária. 
Artigo 3º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seus 
projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 5º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Legislativo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092 - DE 30 DE JUNHO DE 1998.
- Fls. 02 -
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 30 de junho de 1.998
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 16/98 - PLC