norma nº 93/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 093 - DE 27 DE JULHO DE 1998.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por venda e mediante 
concorrência pública, imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda e mediante 
concorrência pública, o imóvel descrito nas Matrículas nºs. 4.350, 4.351, 4.352 e 4.353 do 
Serviço de Registro de Imóveis do Município.
§ 1º - O preço mínimo para alienação é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais), conforme Laudo de Avaliação.
§ 2º - Eventual parcelamento para pagamento do preço não poderá exceder 24 
(vinte e quatro) meses.
§ 3º - As parcelas decorrentes de eventual parcelamento deverão ser corrigidas 
pelos índices determinados pelo Governo Federal, para a Caderneta de Poupança.
§ 4º - Fica estipulada multa de 2% (dois inteiros por cento) ou percentual 
vigente na época do vencimento das parcelas, sobre o saldo devedor total da presente venda.
Artigo 2º - Os recursos provenientes da presente venda deverão ser aplicados 
estritamente na área de saúde, compreendendo:
I - compra de equipamentos médicos e odontológicos para Postos de Saúde e 
Escolas, onde aplicáveis;
II - informatização total dos Centros de Saúde e Pronto Socorro Municipal;
III - compra de 02 (duas) viaturas para uso exclusivo da Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica; e 
IV - compra de 01 (uma) ambulância equipada para transporte de pacientes 
a serem internados.
LEI COMPLEMENTAR Nº 093 - DE 27 DE JULHO DE 1998.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs. 074, de 
04.11.97 e 075, de 26.11.97. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de julho de 1998
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 15/98 - PLC