norma nº 94/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 094 - DE 27 DE JULHO DE 1.998.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao 
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA", inscrito no 
C.G.C. nº 62.823.257/0001-09, com sede à Praça Cel. Fernando Prestes, nº 74 - Bairro Luz, 
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, uma área de terras com 28,00 (vinte e oito) 
alqueires, ou 67,76 ha, ou 677.600,00 metros quadrados, destacada do imóvel rural 
denominada "Fazenda São Paulo", neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de 
São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: "tem início no marco A, situado à 
margem direita da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294 (sentido Bauru￾Panorama) divisa com Frutop - Com. e Ind. de Frutas Ltda., com rumo magnético de 52º 45' 
NW, na distância de 368,08 metros até o marco 1 cravado junto a cerca da Rodovia; daí 
deflete à direita com rumo magnético de 50º 56' NW na distância de 60,00 metros até o marco 
2, cravado junto a cerca da Rodovia ; daí deflete à direita com rumo magnético de 45º 36' 
NW, na distância de 60,00 metros até o marco 3, cravado junto a cerca da Rodovia; daí 
deflete à direita com rumo magnético de 39º 02' NW, na distância de 60,00 metros até o 
marco 4, cravado junto a cerca da Rodovia; daí deflete à direita com rumo magnético de 33º 
41' NW, na distância de 160,00 metros até o marco 5, cravado junto a cerca da Rodovia; daí 
deflete à direita com rumo magnético de 32º 26' NW, na distância de 160,20 metros até o 
marco 6, cravado na divisa da Rodovia com Antonio Dragonetti, confrontando à esquerda do 
marco A ao marco 6 com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294; daí deflete 
à direita com rumo magnético de 43º 15' NE, na distância de 734,00 metros até o marco 7 
cravado na margem esquerda do Córrego Marrecão, confrontando à esquerda com Antonio 
Dragonetti; daí sob pela margem esquerda do referido Córrego, na distância aproximada de 
1.130,00 metros até o marco B, cravado na divisa da FRUTOP - Com. e Ind. de Frutas Ltda; 
daí deflete à direita com rumo magnético de 26º 02' SW, na distância de 769,00, metros até o 
marco A, onde teve início o presente levantamento, confrontando à esquerda com FRUTOP -
Com. e Ind. de Frutas Ltda".
LEI COMPLEMENTAR Nº 094 - DE 27 DE JULHO DE 1.998.
- Fls. 02 -
Parágrafo único - A doação se justifica para a inclusão da ETAE "Profª. 
Carmelina Barbosa" no projeto do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o 
Ministério da Educação que promoverão investimentos de atualização das unidades de ensino 
profissionalizantes, bem como a criação de novos cursos e foi avaliado em R$ 75.600,00 
(setenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme Laudo de Avaliação.
Artigo 2º - O bem imóvel, objeto da presente lei, reverterá ao patrimônio 
público, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso não lhe seja dado a 
destinação prevista, constante no parágrafo único do artigo anterior, ou caso a ETAE "Profª. 
CARMELINA BARBOSA" seja desativada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de julho de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 17/98