norma nº 95/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 095 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
LUIZ HENRIQUE SITTA - ME, inscrita no CGC sob nº 00918728/0001-05 e Inscrição 
Estadual nº 292.028.957.118, o seguinte imóvel:
"Lotes 08 e 09 da Quadra 2, com área de 1.999,06 m², localizados no Distrito Comercial 
Dracena, com formato irregular, medindo e confrontando, pela frente para a Av. Benedito 
Borges, por onde mede 38,50 metros e uma curvatura de 1,95 metros com a Rotatória, pelo 
lado direito confronta com a Área Verde, por onde mede 48,75 metros, pelo lado esquerdo 
confronta com o lote 07, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com a Chácara 85, por onde mede 40,00 metros."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área mínima de 1.000,00 m², para operações da donatária no ramo de Fabricação de 
Móveis de Madeira e foi avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme laudo de 
avaliação. 
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária, de 
acordo com documentos firmados com o município, iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando 
em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses. 
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborados pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 095 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
- Fls. 02 –
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 1.999,06 m2;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento; e
c) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b" e "c" serão concedidas 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar, não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto 
no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Artigo 6º Lei 
Complementar nº 009 de 09.12.92.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 29 de setembro de 1.998
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 19/98 - PLC