norma nº 96/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 096 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1998
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
ANTONIO PENHA GRANADO-ME, inscrita no CGC nº 44.877.710/0001-70 e Inscrição 
Estadual nº 292.028.015.113, o seguinte imóvel:
"Uma área de terras denominada C-1A, localizada na Estrada Municipal, continuação da Rua 
B do Distrito Industrial, neste município, com 2.000,00 m² dentro do seguinte roteiro: "tem 
início no marco 1 cravado na confrontação do Distrito Industrial com a Estrada Municipal 
sem denominação, que dá acesso a Rua B do Distrito Industrial, daí segue com rumo 
49º38'NW, por 82,39 metros até o marco 2, confrontando com o Distrito Industrial, do marco 
2 deflete à direita e segue com rumo de 18º27'NE, por 26,535 metros em direção ao marco 
2A, confrontando com a Chácara Dracena, do marco 2A deflete à direita e segue com rumo de 
49º38'SE, por 82,40 metros em direção ao marco 4A, confrontando a Área C-1B (seu próprio 
remanescente), do marco 4A deflete a direita e segue com rumo de 18º27'SW, por 26,535 
metros em direção ao marco 1, confrontando com a Estrada Municipal sem denominação. 
Marco 1, onde iniciou e terminou o levantamento ora descrito".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área mínima de 1.000,00 m², para operações da donatária no ramo de Distribuidora de 
Perfumes em Geral e foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme laudo de 
avaliação. 
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária, de 
acordo com documentos firmados com o município, iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando 
em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses. 
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborados pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1998
- Fls. 02 -
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 2.000 m²;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento; e
c) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b" e "c" serão concedidas 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar, não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto 
no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 048 
de 19.09.95.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de outubro de 1.998
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 18/98