norma nº 4/1999

DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/99 - DE 16 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que 
especifica.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, de acordo 
com o artigo 21, § 4º, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e parágrafos, do Regimento 
Interno, composta de 05 (cinco) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade 
de apurar possíveis irregularidades no setor contábil da Prefeitura Municipal de Dracena face 
ao noticiário da imprensa escrita e falada envolvendo o Chefe do Poder Executivo Dr. José 
Cláudio Grando e os funcionários do setor contábil.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de março de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 09/99
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA