norma nº 5/1999

DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/99-DE 30 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar bens móveis que especificam e dá outras providências.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a 
fazer a doação pura e simples de 01 (uma) Impressora Matricial de 09 agulhas, Marca 
EPSON LX – 300 N.º Chapa 281, de 03 (três) cadeiras tipo poltrona, com braços fechados, 
rodízios, relax, regulagem de altura, modelo P2 – Chapas Patrimoniais nºs 139, 148, 149) e 03 
(três) cadeiras tipo estofada em courvin preto, giratória, modelo 1205 – R. Açoflex – Chapas 
Patrimoniais nºs 218, 220 e 221, para a DIG – Delegacia de Investigações Gerais de Dracena.
Artigo 2º - Fica o doador com direito de ter o bem, objeto da presente doação, 
automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 3º - Promova-se a desafetação , ou seja, a retirada desses bens do 
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio da donatária, promovendo-se 
a baixa no respectivo inventário.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 30 de março de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 08/99
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA