norma nº 6/1999

DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/99 - DE 30 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
para doar bens móveis que especificam e dá outras providências.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado 
a fazer a doação pura e simples de 06 (seis) cadeiras, para a UME – Unidade Modelo 
de Ensino, sendo: 
- 01 (uma) cadeira ( tipo estofada em courvin preto, giratória, modelo 1205 – R 
Açoflex – Chapa Patrimonial n.º 219);
- 01 (uma) cadeira ( tipo estofada em courvin preto, giratória, espaldar baixa, pés 
cromados, modelo 1202 – Açoflex – Chapa Patrimonial n.º 223);
- 01 (uma) cadeira (tipo poltrona, com braços fechados, rodízios, relax, regulagem de 
altura, modelo P2 -Chapa Patrimonial n.º 153);
- 01 (uma) cadeira (tipo poltrona, com braços fechados, rodízios, relax, regulagem de 
altura, modelo P2 -Chapa Patrimonial n.º 151);
- 01 (uma) cadeira (tipo poltrona, com braços fechados, rodízios, relax, regulagem de 
altura, modelo P2 -Chapa Patrimonial n.º 143);
- 01 (uma) cadeira (tipo poltrona, com braços fechados, rodízios, relax, regulagem de 
altura, modelo P2 -Chapa Patrimonial n.º 144);
Artigo 2º - Fica o doador com direito de ter os bens, objeto da presente 
doação, automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/99 - DE 30 DE MARÇO DE 1999
 = fl. 02 =
Artigo 3º - Promova-se a desafetação , ou seja, a retirada desses bens do 
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio da donatária, 
promovendo-se a baixa no respectivo inventário.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 30 de março de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 10/99
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA