norma nº 7/1999

DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/99 - DE 13 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar bens móveis que especificam e dá outras providências.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer 
a doação pura e simples de 06 (seis) cadeiras da Câmara Municipal de Dracena, para a 
Associação Educacional, Cultural e Comunicação Social de Dracena, sendo 06 (seis) 
poltronas, com braços fechados, rodízios, relax, regulagem de altura, modelo P2 - Chapas 
Patrimoniais n.ºs 137, 138, 140, 141, 142 e 145.
Artigo 2º - Fica o doador com direito de ter os bens, objeto da presente doação, 
automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 3º - Promova-se a desafetação , ou seja, a retirada desses bens do 
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio da donatária, promovendo-se 
a baixa no respectivo inventário.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 13 de abril de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 18/99
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL