norma nº 12/1999

DECRETO LEGISLATIVO N.º 012/99 - DE 06 DE JULHO DE 1999
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 
1.996.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo – PROCESSO TC N.º 1653/026/97 e rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal 
de Dracena, relativas ao exercício de 1.996, nos termos do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 06 de julho de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 45/99
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO