norma nº 14/1999

DECRETO LEGISLATIVO N.º 014/99 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
para doar bens móveis que especificam e dá outras providências.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
autorizado a fazer a doação pura e simples de 01 (um) aparelho de ar condicionado, 
Marca Admiral, Modelo Imperial 3071-123 CR – 3HP, 220 Volts, Monofásico, 7.500 
Kcal/h e 17,5 ampères (Ficha Patrimonial n.º 156) à Junta de Serviço Militar instalada 
na Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
autorizado a fazer a doação pura e simples de 01 (um) aparelho de ar condicionado, 
Marca Admiral, Modelo Imperial 3071-123 CR – 3HP, 220 Volts, Monofásico, 7.500 
Kcal/h e 17,5 ampères (Ficha Patrimonial n.º 163) ao Segundo Distrito Policial de 
Dracena-SP.
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
autorizado a fazer a doação pura e simples de 01 (um) aparelho de ar condicionado, 
Marca G.E., 11.000 BTU, Frio, 220 Volts (Ficha Patrimonial n.º 167) ao Cartório 
Eleitoral da 149ª Zona Eleitoral da Comarca de Dracena-SP.
Artigo 4º - Fica o doador com direito de ter os bens, objeto da presente 
doação, automaticamente revertidos caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 5º - Promova-se a desafetação , ou seja, a retirada desses bens do 
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio dos donatários, 
promovendo-se a baixa no respectivo inventário.
DECRETO LEGISLATIVO N.º 014/99 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 26 de outubro de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 76/99
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA